PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua São João, s/n, entre Rua Marajó e Avenida Curuá-Una, Bairro
Vigia, Zona Sul (a 142,88 metros da Avenida Curuá-Una). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente,
com Rua São João, medindo 67,74 metros; a Oeste, com Ana Mesquita, medindo 65,59 metros; ao
Norte, com Rua Santa Luzia, medindo 57,23 metros; e a Leste, com Maria Lucinete de Oliveira,
medindo 63,70 metros, com uma área total de 4.015,14m²”, em favor de ARQUIDIOCESE DE
SANTARÉM, CNPJ sob o n. 05.713.128/0001-16, Análise de Projeto nº 1.066/2024 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 15 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A949-E9AD-1C03-D105 e informe o código A949-E9AD-1C03-D105
1Doc: Análise de Projeto 1.066/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_15set2025_Arquidiocese_de_Santarem_Alienacao_AP_1066_2024.pdf (1/2) 169/177
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM, CNPJ sob o nº
05.713.128/0001-16, mediante Análise de Projeto nº 1.066/2024 - 1DOC/SEHAB,
para. aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Rua São João, s/n, entre Rua Marajó e Avenida Curuá-Una, Bairro Vigia, Zona Sul (a 142,88 metros da
Avenida Curuá-Una). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua São João, medindo 67,74
metros; a Oeste, com Ana Mesquita, medindo 65,59 metros; ao Norte, com Rua Santa Luzia, medindo
57,23 metros; e a Leste, com Maria Lucinete de Oliveira, medindo 63,70 metros, com uma área total de
4.015,14m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 15 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A949-E9AD-1C03-D105 e informe o código A949-E9AD-1C03-D105
1Doc: Análise de Projeto 1.066/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_15set2025_Arquidiocese_de_Santarem_Alienacao_AP_1066_2024.pdf (2/2) 170/177