PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A GEORGE CHRYSTIAN SILVA
MACHADO E DANUBIA ARAÚJO AMORIM
MACHADO E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 9.410, DE
06 DE JANEIRO DE 1982, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
CELINA DE SOUSA VIANA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Ismael Araújo, nº 396, entre Travessa Turiano Meira e Avenida
CuruáUna, Bairro Santíssimo, Zona Norte (a 64,44 metros da Avenida Curuá-Una). Limitando-se: ao
Norte, para onde faz frente, com Avenida Ismael Araújo, medindo 09,60 metros; a Leste, com Celina
de Sousa Viana e Angelica Bentes da Silva, por 5 linhas no sentido N-S, O-L, N-S, L-O e NS,
medindo respectivamente: 25,26 metros, 05,55 metros, 10,93 metros, 0,37 metros e 15,32 metros; ao
Sul, com Lauro Arf da Silva, medindo 10,46 metros; e a Oeste, com Danubia Araújo Amorim
Machado, medindo 52,30 metros, com uma área total de 535,43m²”, em favor de GEORGE
CHRYSTIAN SILVA MACHADO e DANUBIA ARAÚJO AMORIM MACHADO, Análise
de Projeto nº 1.116/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 9.410, de 06 de janeiro de 1982 que autorizou
a concessão do aforamento concedido a CELINA DE SOUSA VIANA do Livro de nº 27,
fls. 167, expedido em 30 de dezembro de 1987.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 15 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A949-E9AD-1C03-D105 e informe o código A949-E9AD-1C03-D105
1Doc: Análise de Projeto 1.116/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_15set2025_George_Chrystian_Silva_Machado_e_Danubia_Araujo_Amorim_Machado_Alienacao_AP_1116_2024.pdf (1/2) 179/180
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio Municipal a GEORGE CHRYSTIAN SILVA MACHADO, e DANUBIA
ARAÚJO AMORIM MACHADO e revoga Lei Municipal nº 9.410, DE 06 de janeiro de
1982, que autorizou a concessão do título de aforamento a CELINA DE SOUSA
VIANA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por GEORGE CHRYSTIAN SILVA MACHADO, CPF n°
511.649.812-34 e DANUBIA ARAÚJO AMORIM MACHADO, CPF nº 702.488.262-04,
mediante Análise de Projeto nº 1.116/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Ismael Araújo, nº 396,
entre Travessa Turiano Meira e Avenida Curuá-Una, Bairro Santíssimo, Zona Norte (a 64,44 metros
da Avenida Curuá-Una). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Ismael Araújo,
medindo 09,60 metros; a Leste, com Celina de Sousa Viana e Angelica Bentes da Silva, por 5
linhas no sentido N-S, O-L, N-S, L-O e NS, medindo respectivamente: 25,26 metros, 05,55 metros,
10,93 metros, 0,37 metros e 15,32 metros; ao Sul, com Lauro Arf da Silva, medindo 10,46 metros; e
a Oeste, com Danubia Araújo Amorim Machado, medindo 52,30 metros, com uma área total de
535,43m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a GEORGE CHRYSTIAN SILVA MACHADO, CPF n°
511.649.812-34 e DANUBIA ARAÚJO AMORIM MACHADO, CPF nº 702.488.262-04,
e, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de aforamento
concedido a CELINA DE SOUSA VIANA do Livro de nº 27, fls. 167, expedido em 30 de
dezembro de 1987, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e
sobre o qual a requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e
contínua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas
as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos
Requerentes, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da
área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 15 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A949-E9AD-1C03-D105 e informe o código A949-E9AD-1C03-D105
1Doc: Análise de Projeto 1.116/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_15set2025_George_Chrystian_Silva_Machado_e_Danubia_Araujo_Amorim_Machado_Alienacao_AP_1116_2024.pdf (2/2) 180/180