PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTÔNIO
JONAS ROCHA SILVA E SOLANGE HELENA
DA SILVA XIMENES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Japu (antiga Avenida “E”), SN, entre Avenida Pardal (Antiga
Avenida “C”) e Avenida Gavião Real (Antiga Avenida “D”), Bairro Salvação (a 72,95 metros da
Avenida Pardal). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Avenida Japu, medindo 25,00
metros; a Leste, com Elizia Matos de Souza e Maria Evonize Almeida Ferreira dos Santos, medindo
40,00 metros; ao Sul, com Rua Amarelinho (Antiga Rua A), medindo 25,00 metros; e a Oeste, com
Gabriela Raielly do Nascimento Marinho e Adriana Maria Mota de Oliveira, medindo 40,00 metros,
com uma área total de 1.000,00m²”, em favor de ANTÔNIO JONAS ROCHA SILVA e
SOLANGE HELENA DA SILVA XIMENES, Análise de Projeto nº 2.186/2024 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 15 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A949-E9AD-1C03-D105 e informe o código A949-E9AD-1C03-D105
1Doc: Análise de Projeto 2.186/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_15set2025_Antonio_Jonas_Rocha_Silvae_Solange_Helena_da_Siva_Ximenes_Alienacao_AP_2186_2024.pdf (1/2) 144/145
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a ANTÔNIO JONAS ROCHA SILVA, e SOLANGE
HELENA DA SILVA XIMENES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ANTÔNIO JONAS ROCHA SILVA, CPF nº
387.286.302-97 e SOLANGE HELENA DA SILVA XIMENES, CPF nº 357.475.792-
15, mediante Análise de Projeto nº 2.186/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Japu
(antiga Avenida “E”), SN, entre Avenida Pardal (Antiga Avenida “C”) e Avenida Gavião Real
(Antiga Avenida “D”), Bairro Salvação (à 72,95 metros da Avenida Pardal). Limitando-se: ao
Norte, para onde faz frente com Avenida Japu, medindo 25,00 metros; a Leste, com Elizia Matos
de Souza e Maria Evonize Almeida Ferreira dos Santos, medindo 40,00 metros; ao Sul, com Rua
Amarelinho (Antiga Rua A), medindo 25,00 metros; e a Oeste, com Gabriela Raielly do
Nascimento Marinho e Adriana Maria Mota de Oliveira, medindo 40,00 metros, com uma área
total de 1.000,00m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a ANTÔNIO JONAS ROCHA SILVA, CPF nº
387.286.302-97 e SOLANGE HELENA DA SILVA XIMENES, CPF nº 357.475.792-
15. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos
Requerentes, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 15 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A949-E9AD-1C03-D105 e informe o código A949-E9AD-1C03-D105
1Doc: Análise de Projeto 2.186/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_15set2025_Antonio_Jonas_Rocha_Silvae_Solange_Helena_da_Siva_Ximenes_Alienacao_AP_2186_2024.pdf (2/2) 145/145