PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A KLEBER
SOUZA DE SOUSA E DANIELLE CRISTINA
SERRA BEZERRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Brasil Novo, s/n, Bairro Ipanema, Zona Sul (a 60,52 metros da Avenida
Brasil Novo). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Brasil Novo, medindo 10,00 metros; a
Leste, com José Ronaldo, medindo 28,61 metros; ao Sul, com Wilson Guimarães, medindo 10,18 metros; e a
Oeste, com Cleuson Marinho, medindo 29,58 metros, com uma área total de 282,18m²”, em favor de
KLEBER SOUZA DE SOUSA e DANIELLE CRISTINA SERRA BEZERRA, Análise de
Projeto nº 2.193/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 15 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A949-E9AD-1C03-D105 e informe o código A949-E9AD-1C03-D105
1Doc: Análise de Projeto 2.193/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_15set2025_Kleber_Sousa_de_Sousa_e_danielle_Cristina_Serra_Bezerra_Alienacao_AP_2193_2024.pdf (1/2) 132/133
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a Kleber Souza de Sousa e Danielle Cristina Serra
Bezerra.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por KLEBER SOUZA DE SOUSA, CPF nº
018.653.942-89 e DANIELLE CRISTINA SERRA BEZERRA, CPF nº 973.095.442-
07, mediante Análise de Projeto nº 2.193/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Brasil Novo,
s/n, Bairro Ipanema, Zona Sul (a 60,52 metros da Avenida Brasil Novo). Limitando-se: ao Norte,
para onde faz frente, com Rua Brasil Novo, medindo 10,00 metros; a Leste, com José Ronaldo,
medindo 28,61 metros; ao Sul, com Wilson Guimarães, medindo 10,18 metros; e a Oeste, com
Cleuson Marinho, medindo 29,58 metros, com uma área total de 282,18m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao
imóvel em apreço a KLEBER SOUZA DE SOUSA e DANIELLE CRISTINA SERRA
BEZERRA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado
o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos
Requerentes, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 15 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A949-E9AD-1C03-D105 e informe o código A949-E9AD-1C03-D105
1Doc: Análise de Projeto 2.193/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_15set2025_Kleber_Sousa_de_Sousa_e_danielle_Cristina_Serra_Bezerra_Alienacao_AP_2193_2024.pdf (2/2) 133/133