PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTENOR
PEREIRA LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Monte Alegre, nº 986, esquina com Rua Nova Olinda, Bairro Santo
André, Zona Sul. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Rua Monte Alegre, medindo
22,15 metros; a Leste, com Rua Nova Olinda, medindo 31,27 metros; ao Sul, com Maria Simone dos
Santos, medindo 21,78 metros; e a Oeste, com Rosiclea Batista de Oliveira, medindo 31,09 metros,
com uma área total de 684,59m²”, em favor de ANTENOR PEREIRA LIMA, Análise de
Projeto nº 335/2025 – 1D0C/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 15 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A949-E9AD-1C03-D105 e informe o código A949-E9AD-1C03-D105
1Doc: Análise de Projeto 335/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_15set2025_Antenor_Pereira_Lima_Alienacao_AP_335_2025.pdf (1/2) 99/100
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a ANTENOR PEREIRA LIMA .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ANTENOR PEREIRA LIMA, CPF nº 338.385.262-87,
mediante Análise de Projeto nº 335/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Senador
Augusto Meira, nº 602, esquina com Avenida Hilda Mota, Bairro Interventoria, Zona Central. Limitandose: ao Norte, para onde faz frente com Avenida Senador Augusto Meira, medindo 12,77 metros; a Leste,
com Avenida Hilda Mota, medindo 14,15 metros; ao Sul, com Laercio Rodrigues de Jesus, medindo
12,97 metros; e a Oeste, com Diocese de Santarém-Paroquia Cristo Libertador, medindo 14,01 metros,
com uma área total de 181,08m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ANTENOR PEREIRA LIMA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 15 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A949-E9AD-1C03-D105 e informe o código A949-E9AD-1C03-D105
1Doc: Análise de Projeto 335/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_15set2025_Antenor_Pereira_Lima_Alienacao_AP_335_2025.pdf (2/2) 100/100