PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ODAIR DE
ALMEIDA MELO E MARINIUZA ALVES
CARDOSO MELO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Edivaldo Leite, nº 1783, entre Rua da Alegria e Rua
Independência, Bairro Santo André, Zona Sul (à 09,95 metros da Rua da Alegria). Limitando-se: ao
Sul, para onde faz frente com Avenida Edivaldo Leite, medindo 28,20 metros; a Oeste, com Denys
Mauricio Carvalho Messias, medindo 29,90 metros; ao Norte, com Wellyngton Ferrari Augusto
Ribas, medindo 28,20 metros; e a Leste, com Juliana Polatto dos Santos, medindo 29,48 metros,
com uma área total de 837,20m²”, em favor de ODAIR DE ALMEIDA MELO e MARINIUZA
ALVES CARDOSO MELO, Análise de Projeto nº 393/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação dO Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 15 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A949-E9AD-1C03-D105 e informe o código A949-E9AD-1C03-D105
1Doc: Análise de Projeto 393/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_15set2025_Odair_de_Almeida_Melo_e_Mariniuza_Alves_Cardoso_Melo_Alienacao_AP_393_2025.pdf (1/2) 115/116
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a ODAIR DE ALMEIDA MELO, e MARINIUZA ALVES
CARDOSO MELO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ODAIR DE ALMEIDA MELO, CPF sob o n°
232.978.912-20 e MARINIUZA ALVES CARDOSO MELO, CPF nº 597.487.962-72,
mediante Análise de Projeto nº 393/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Edivaldo
Leite, nº 1783, entre Rua da Alegria e Rua Independência, Bairro Santo André, Zona Sul (a 09,95
metros da Rua da Alegria). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Avenida Edivaldo
Leite, medindo 28,20 metros; a Oeste, com Denys Mauricio Carvalho Messias, medindo 29,90
metros; ao Norte, com Wellyngton Ferrari Augusto Ribas, medindo 28,20 metros; e a Leste, com
Juliana Polatto dos Santos, medindo 29,48 metros; com uma área total de 837,20m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao
imóvel em apreço a ODAIR DE ALMEIDA MELO, CPF sob o n° 232.978.912-20 e
MARINIUZA ALVES CARDOSO MELO, CPF nº 597.487.962-72. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 15 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A949-E9AD-1C03-D105 e informe o código A949-E9AD-1C03-D105
1Doc: Análise de Projeto 393/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_15set2025_Odair_de_Almeida_Melo_e_Mariniuza_Alves_Cardoso_Melo_Alienacao_AP_393_2025.pdf (2/2) 116/116