PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº | /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARLY
SILVA DE LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situado na “Rua Óbidos, nº 445, entre as Avenidas, Muiraquitã e Barão de São Nicolau, Bairro
Interventoria, Zona Central (a 20,28 metros). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Obidos,
medindo 09,78 metros; ao Norte, José Maria Gato dos Passos, Mirian da Silva Pedroso e Oscar Alves da
Silva, medindo 29,65 metros; a Leste, com Maria Antonia Silva de Araújo, medindo 09,31 metros; e ao Sul,
com Maria Antonia Silva de Araújo, medindo 29,15 metros, com uma área total de 285,29 m?”, em favor de
MARLY SILVA DE LIMA, Processo Administrativo nº 0625/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:050580402 058040263 3
JOSE MÁRIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail. gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MARLY SILVA DE LIMA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por MARLY SILVA DE LIMA, CPF nº 689.333.632-20,
mediante Processo Administrativo nº 0625/2023 - SEHAB, para aquisição por compra
do Municipio de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Óbidos, nº 445, entre as
Avenidas, Muiraquitã e Barão de São Nicolau, Bairro Interventoria, Zona Central (a 20,28 metros).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Óbidos, medindo 09,78 metros; ao Norte,
José Maria Gato dos Passos, Mirian da Silva Pedroso e Oscar Alves da Silva, medindo 29,65
metros; a Leste, com Maria Antonia Silva de Araújo, medindo 09,31 metros; e ao Sul, com Maria
Antonia Silva de Araújo, medindo 29,15 metros, com uma área total de 285,29m?”, Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a MARLY SILVA DE LIMA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de setembro de 2025.
JOSE MARIA “Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
058040263 id
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127