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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A GREGÓRIO MATEUS MOITA
E MARIANA SOUSA GOMES DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situado na “Rua dos Tamoios, nº 1404, entre Avenida Mangabeira e Avenida Moaçara,
Bairro Diamantino, Zona Central (a 29,84 metros da Avenida Mangabeira). Limitando-se: a Leste,
para onde faz frente, com Rua dos Tamoios, medindo 10,35 metros; ao Sul, com Antonio Alves da
Rocha, medindo 29,83 metros; a Oeste, com Adail Lemos e Socorro Marques de Sousa, medindo
10,11 metros; e ao Norte, com Aylson Marcos de Aguiar Azevedo, medindo 30,19 metros, com uma
área total de 306,88m?”, em favor de GREGÓRIO MATEUS MOITA e MARIANA SOUSA
GOMES DA SILVA, Processo Administrativo nº 032/2024 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de setembro de 2025.
JOSE MARIA “Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:05058040 058040263 Já
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQdsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº 12025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a GREGÓRIO MATEUS MOITA e MARIANA SOUSA GOMES
DA SILVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Municipio de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por GREGÓRIO MATEUS MOITA, CPF nº 011.055.542-
28 e MARIANA SOUSA GOMES DA SILVA, CPF nº 015.883.772-02, mediante
Procedimento Administrativo nº 032/2024 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua dos Tamoios, nº 1404, entre
Avenida Mangabeira e Avenida Moaçara, Bairro Diamantino, Zona Central (a 29,84 metros da
Avenida Mangabeira). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua dos Tamoios, medindo
10,35 metros; ao Sul, com Antonio Alves da Rocha, medindo 29,83 metros; a Oeste, com Adail
Lemos e Socorro Marques de Sousa, medindo 10,11 metros; e ao Norte, com Ayison Marcos de
Aguiar Azevedo, medindo 30,19 metros, com uma área total de 306,88m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
GREGÓRIO MATEUS MOITA, CPF nº 011.055.542-28 e MARIANA SOUSA GOMES
DA SILVA, CPF nº 015.883.772-02. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:0505 digital por JOSE MARIA
8040263 TAPAJOS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127