PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 12025. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA
AURINETE SANTOS DE CARVALHO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua da Índia, nº 165, entre as Avenidas Tupaiulândia e 31 de Março, Bairro
Livramento, Zona Leste (a 30,40 metros da Avenida Tupaiulândia). Limitando-se: a Oeste, para onde faz
frente, com Rua da Índia, medindo 06,94 metros; ao Norte, com Ana da Silva Basto, medindo 30,47 metros; a
Leste com Maria Francisca de Sousa Carvalho, medindo 09,36 metros; e ao Sul, com 3 linhas: a 1º linha,
sentido OL, medindo 11,81 metros; 2º linha, sentido NS, medindo 0,53 metros, ambas com Laura Lopes do
Nascimento e Rui Gomes Pantoja e a 3º linha, com Zeferino Medeiros Pereira, no sentido OL, medindo 19,43
metros; com uma área total de 253,96m?”, em favor de MARIA AURINETE SANTOS DE
CARVALHO, Processo Administrativo nº 1682/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 15 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:0505804026 058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 —Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Vetor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a Maria Aurinete Santos de Carvalho.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras..
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por MARIA AURINETE SANTOS DE CARVALHO, CPF
Nº 458.049.822-49, mediante Processo Administrativo nº 1682/2021 - SEHAB, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua da Índia, nº 165, entre as Avenidas Tupaiulândia e 31 de Março, Bairro Livramento, Zona Leste (a 30,40
metros da Avenida Tupaiulândia). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua da Índia,
medindo 06,94 metros; ao Norte, com Ana da Silva Basto, medindo 30,47 metros; a Leste com Maria
Francisca de Sousa Carvalho, medindo 09,36 metros; e ao Sul, com 3 linhas: a 1º linha, sentido OL, medindo 11,81 metros; 2º linha, sentido NS, medindo 0,53 metros, ambas com Laura Lopes do Nascimento e Rui Gomes Pantoja e a 3º linha, com Zeferino Medeiros Pereira, no sentido OL, medindo 19,43 metros, com uma área total de 253,96m””. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MARIA
AURINETE SANTOS DE CARVALHO. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 15 de setembro de 2025.
JOSE MARIA pur ssinado de forma
TAPAJOS:050 digital por JOSE MARIA
58040263 TAPAJOS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127