PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº | /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ITAMAR
ALMEIDA MOURA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Elizander Nogueira, 668, entre Avenida Tomé de Souza e Travessa Angelim,
Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 162,31 metros da Avenida Tomé de Souza). Limitando-se: ao Sul, para
onde faz frente com Rua Elizander Nogueira, medindo 20,24 metros; ao Norte, com Sharles da Silva Matias,
medindo 21,97 metros; a Leste, com Rubens Castro, medindo 46,44 metros; e a Oeste, com Marcelo dos
Santos Xavier, medindo 45,58 metros, com uma área total de 970,34m?”, em favor de ITAMAR
ALMEIDA MOURA, Processo Administrativo nº 0419/2020 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 15 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:050580402
05205000 TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025. que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ITAMAR ALMEIDA MOURA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ITAMAR ALMEIDA MOURA, CPF nº 127.053.812-87,
mediante Processo Administrativo nº 0419/2020 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Elizander Nogueira, 668,
entre Avenida Tomé de Souza e Travessa Angelim, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 162,31
metros da Avenida Tomé de Souza). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Rua Elizander
Nogueira, medindo 20,24 metros; ao Norte, com Sharles da Silva Matias, medindo 21,97 metros; a
Leste, com Rubens Castro, medindo 46,44 metros; e a Oeste, com Marcelo dos Santos Xavier,
medindo 45,58 metros, com uma área total de 970,34m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ITAMAR
ALMEIDA MOURA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuizo ao patrimônio municipal.
Santarém, 15 de setembro de 2025.
JOSE MARIA “ssinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
058040263 a
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127