PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
FRANCISCO ALVES DE AGUIAR E ISABEL
ALVES DE AGUIAR.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa 7 de Setembro, nº 985, entre Avenida Borges Leal e Avenida
Marechal Rondon, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a 72,33 metros da Avenida Marechal Rondon).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa 7 de Setembro, medindo 14,98 metros;
ao Norte, com Paulo Sérgio Rodrigues, medindo 62,26 metros; a Leste, com Benedita Pereira Mota,
medindo 14,71 metros; e ao Sul, com Francisco Alves de Aguiar, medindo 62,38 metros, com uma
área total de 925,23m²”, em favor de FRANCISCO ALVES DE AGUIAR e ISABEL ALVES
DE AGUIAR, Análise de Projeto nº 2.086/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71DD-94ED-D6A6-A376 e informe o código 71DD-94ED-D6A6-A376
1Doc: Análise de Projeto 2.086/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Francisco_Aguiar_e_Isabel_Alves_de_Aguiar_Alienacao_AP_2086_2024.pdf (1/2) 232/233
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a FRANCISCO ALVES DE AGUIAR e ISABEL ALVES
DE AGUIAR.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
.Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por FRANCISCO ALVES DE AGUIAR, CPF nº
080.739.613-34 e ISABEL ALVES DE AGUIAR, CPF nº 553.819.602-04, mediante
Análise de Projeto nº 2.086/2024 – 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa 7 de Setembro, nº 985,
entre Avenida Borges Leal e Avenida Marechal Rondon, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a 72,33
metros da Avenida Marechal Rondon). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com
Travessa 7 de Setembro, medindo 14,98 metros; ao Norte, com Paulo Sérgio Rodrigues,
medindo 62,26 metros; a Leste, com Benedita Pereira Mota, medindo 14,71 metros; e ao Sul,
com Francisco Alves de Aguiar, medindo 62,38 metros, com uma área total de 925,23m²”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal
nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao
imóvel em apreço a FRANCISCO ALVES DE AGUIAR e ISABEL ALVES DE
AGUIAR. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado
o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71DD-94ED-D6A6-A376 e informe o código 71DD-94ED-D6A6-A376
1Doc: Análise de Projeto 2.086/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Francisco_Aguiar_e_Isabel_Alves_de_Aguiar_Alienacao_AP_2086_2024.pdf (2/2) 233/233