PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTÔNIO
JONAS ROCHA SILVA E SOLANGE HELENA
DA SILVA XIMENES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Santa Cruz, SN, entre Rua Rocha Negra e Alameda
Araruema, Bairro Nova Vitória, Zona Oeste (a 30,75 metros da Rua Rocha Negra). Limitando-se: ao
Sul, para onde faz frente, com Travessa Santa Cruz, medindo 24,00 metros; a Oeste, com Antonio
Jonas Rocha Silva, medindo 30,05 metros; ao Norte, com Antonio Jonas Rocha Silva e Daniel
Martins, medindo 23,71 metros; e a Leste, com Matrícula 37.105-Município, medindo 29,90 metros,
com uma área total de 714,92m²”, em favor de ANTÔNIO JONAS ROCHA SILVA e
SOLANGE HELENA DA SILVA XIMENES, Análise de Projeto nº 2.162/2024 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71DD-94ED-D6A6-A376 e informe o código 71DD-94ED-D6A6-A376
1Doc: Análise de Projeto 2.162/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Antonio_Jonas_Rocha_Silva_e_Solange_Helena_da_Silva_Ximenes_Alienacao_AP_2162_2024.pdf (1/2) 126/127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ANTÔNIO JONAS ROCHA SILVA e SOLANGE HELENA DA
SILVA XIMENES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ANTÔNIO JONAS ROCHA SILVA, CPF nº
387.286.302-97 e SOLANGE HELENA DA SILVA XIMENES, CPF nº 357.475.792-15,
mediante Procedimento Administrativo nº 2.162/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição
por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Santa
Cruz, SN, entre Rua Rocha Negra e Alameda Araruema, Bairro Nova Vitória, Zona Oeste (a 30,75
metros da Rua Rocha Negra). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Travessa Santa Cruz,
medindo 24,00 metros; a Oeste, com Antonio Jonas Rocha Silva, medindo 30,05 metros; ao Norte,
com Antonio Jonas Rocha Silva e Daniel Martins, medindo 23,71 metros; e a Leste, com Matrícula
37.105-Município, medindo 29,90 metros, com uma área total de 714,92m²”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
ANTÔNIO JONAS ROCHA SILVA e SOLANGE HELENA DA SILVA XIMENES.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71DD-94ED-D6A6-A376 e informe o código 71DD-94ED-D6A6-A376
1Doc: Análise de Projeto 2.162/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Antonio_Jonas_Rocha_Silva_e_Solange_Helena_da_Silva_Ximenes_Alienacao_AP_2162_2024.pdf (2/2) 127/127