PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JB
INCORPORADORA LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Visconde de Aracaju, S/N, esquina com Travessa Efren Galvão,
Bairro Amparo, Zona Oeste. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Visconde de
Aracaju, medindo 30,04 metros; a Leste, com Maria da Conceição do Carmo Monteiro, por 3 linhas
nos sentidos NS-LO-NS medindo respectivamente 32,00 metros 04,79 metros e 34,34 metros; ao
Sul, com Rua Serra do Diamantino, medindo 24,69 metros; e a Oeste, com Travessa Efren Galvão,
medindo 63,61 metros, com uma área total de 1.771,99m²”, em favor de JB
INCORPORADORA LTDA, Análise de Projeto nº 2.212/2024 -1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71DD-94ED-D6A6-A376 e informe o código 71DD-94ED-D6A6-A376
1Doc: Análise de Projeto 2.212/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_JB_Incorporadora_LTDA_Alienacao_AP_2212_2024.pdf (1/2) 165/166
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JB INCORPORADORA LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por JB INCORPORADORA LTDA, CNPJ sob o nº
42.004.475/0001-04, mediante Análise de Projeto nº 2.212/2024 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Visconde de Aracaju, S/N, esquina com Travessa Efren Galvão, Bairro Amparo, Zona Oeste. Limitando-se:
ao Norte, para onde faz frente, com Rua Visconde de Aracaju, medindo 30,04 metros; a Leste, com Maria da
Conceição do Carmo Monteiro, por 3 linhas nos sentidos NS-LO-NS medindo respectivamente 32,00 metros
04,79 metros e 34,34 metros; ao Sul, com Rua Serra do Diamantino, medindo 24,69 metros; e a Oeste, com
Travessa Efren Galvão, medindo 63,61 metros, com uma área total de 1.771,99m²”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a JB
INCORPORADORA LTDA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71DD-94ED-D6A6-A376 e informe o código 71DD-94ED-D6A6-A376
1Doc: Análise de Projeto 2.212/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_JB_Incorporadora_LTDA_Alienacao_AP_2212_2024.pdf (2/2) 166/166