PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A WILLIAM
COSTA VIANA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Dom Floriano, SN, entre Rua Piaui e Rua Marcílio Dias, Bairro Jutaí, Zona
Leste (a 20,96 metros da Rua Piaui). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Dom Floriano,
medindo 09,96 metros; ao Norte, com Maurilio Francisco dos Santos, medindo 30,14 metros; a Leste, com
Maria Joana Lima Coelho, medindo 09,72 metros; e ao Sul, com Adriano Lobato Martins, medindo 29,54
metros, com uma área total de 293,22m²”, em favor de WILLIAM COSTA VIANA, Análise de
Projeto nº 2.230/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71DD-94ED-D6A6-A376 e informe o código 71DD-94ED-D6A6-A376
1Doc: Análise de Projeto 2.230/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_William_Costa_Viana_Alienacao_AP_2230_2024.pdf (1/2) 133/134
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a WILLIAM COSTA VIANA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por WILLIAM COSTA VIANA, CPF nº 003.014.952-54,
mediante Análise de Projeto nº 2.230/2024 - 1DOC/SEHAB, para. aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Dom Floriano, SN, entre Rua
Piaui e Rua Marcílio Dias, Bairro Jutaí, Zona Leste (a 20,96 metros da Rua Piaui). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Rua Dom Floriano, medindo 09,96 metros; ao Norte, com Maurilio
Francisco dos Santos, medindo 30,14 metros; a Leste, com Maria Joana Lima Coelho, medindo
09,72 metros; e ao Sul, com Adriano Lobato Martins, medindo 29,54 metros, com uma área total de
293,22m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a WILLIAM COSTA VIANA. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas
prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71DD-94ED-D6A6-A376 e informe o código 71DD-94ED-D6A6-A376
1Doc: Análise de Projeto 2.230/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_William_Costa_Viana_Alienacao_AP_2230_2024.pdf (2/2) 134/134