PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MENDES E
MENDES COMÉRCIO DE MATERIAIS
ELÉTRICOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Palhão, nº 46, entre Travessa Couto Magalhães e Rua
Castanheira, Bairro Aeroporto Velho, Zona Central (a 38,41 metros da Travessa Couto Magalhães).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Avenida Palhão, medindo 14,39 metros; a Leste,
com Generosa de Lima Braga, medindo 31,44 metros; ao Sul, com Elieusa Nunes Feleol, medindo
15,29 metros; e a Oeste, com MENDES E MENDES COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA,
por 2 linhas levemente inclinadas no sentido N-S, medindo respectivamente: 15,10 metros e 15,33
metros, com uma área total de 449,46m²”, em favor de MENDES E MENDES COMÉRCIO
DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, Análise de Projeto nº 348/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71DD-94ED-D6A6-A376 e informe o código 71DD-94ED-D6A6-A376
1Doc: Análise de Projeto 348/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Mendes_e_Mendes_Com_de_Materias_Eletricos_Ltda_Alienacao_AP_348_2025.pdf (1/2) 107/108
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MENDES E MENDES COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS
LTDA .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por MENDES E MENDES COMERCIO DE MATERIAIS
ELETRICOS LTDA, CNPJ nº 06.540.951/0001-30, mediante Análise de Projeto nº
348/2025-1Doc, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Avenida Palhão, nº 46, entre Travessa Couto Magalhães e Rua Castanheira,
Bairro Aeroporto Velho, Zona Central (a 38,41 metros da Travessa Couto Magalhães). Limitando-se:
ao Norte, para onde faz frente com Avenida Palhão, medindo 14,39 metros; a Leste, com Generosa
de Lima Braga, medindo 31,44 metros; ao Sul, com Elieusa Nunes Feleol, medindo 15,29 metros; e
a Oeste, com MENDES E MENDES COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, por 2 linhas
levemente inclinadas no sentido N-S, medindo respectivamente: 15,10 metros e 15,33 metros, com
uma área total de 449,46m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I,
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a MENDES E MENDES COMÉRCIO DE
MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71DD-94ED-D6A6-A376 e informe o código 71DD-94ED-D6A6-A376
1Doc: Análise de Projeto 348/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Mendes_e_Mendes_Com_de_Materias_Eletricos_Ltda_Alienacao_AP_348_2025.pdf (2/2) 108/108