PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ZANDLEME
BIRINO DE OLIVEIRA E ANTONIO
QUARESMA DA SILVA JUNIOR.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua São Judas Tadeu, nº 70, entre Rua dos Lírios e Rua Santa Luzia,
Bairro Amparo, Zona Oeste (a 10,32 metros da Rua dos Lírios). Limitando-se: a Leste, para onde faz
frente, com Rua São Judas Tadeu, medindo 09,95 metros; ao Sul, com Inácio de Sousa, medindo
30,22 metros; a Oeste, com José Gilberto Caldeira Dias, medindo 09,64 metros; e ao Norte, com
Ana Cleide Santos da Silva, medindo 29,97 metros, com uma área total de 294,74m²”, em favor de
ZANDLEME BIRINO DE OLIVEIRA e ANTONIO QUARESMA DA SILVA JUNIOR,
Análise de Projeto nº 464/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71DD-94ED-D6A6-A376 e informe o código 71DD-94ED-D6A6-A376
1Doc: Análise de Projeto 464/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Zandleme_Birino_de_Oliveira_e_Antonio_Quaresma_da_Silva_Junior_Alienacao_AP_464_2025.pdf (1/2) 145/146
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a Z ANDLEME BIRINO DE OLIVEIRA e ANTONIO QUARESMA
DA SILVA JUNIOR.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ZANDLEME BIRINO DE OLIVEIRA, CPF nº
020.118.382-07 e ANTONIO QUARESMA DA SILVA JUNIOR, CPF nº 813.782.462-68,
mediante Análise de Projeto nº 464/2025-1Doc, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua São Judas Tadeu, nº 70, entre Rua
dos Lírios e Rua Santa Luzia, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 10,32 metros da Rua dos Lírios). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Rua São Judas Tadeu, medindo 09,95 metros; ao Sul, com Inácio de Sousa,
medindo 30,22 metros; a Oeste, com José Gilberto Caldeira Dias, medindo 09,64 metros; e ao Norte, com
Ana Cleide Santos da Silva, medindo 29,97 metros, com uma área total de 294,74m²”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
ZANDLEME BIRINO DE OLIVEIRA e ANTONIO QUARESMA DA SILVA JUNIOR.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71DD-94ED-D6A6-A376 e informe o código 71DD-94ED-D6A6-A376
1Doc: Análise de Projeto 464/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Zandleme_Birino_de_Oliveira_e_Antonio_Quaresma_da_Silva_Junior_Alienacao_AP_464_2025.pdf (2/2) 146/146