PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A NALVA
OLIVEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO E
MANUEL CLAUDIONOR MOURA DO
NASCIMENTO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Raimundo Branco, nº 90, entre Travessa Antônio Pires e Travessa
Frei Cristóvão, Vila de Alter do Chão (a 21,55 metros da Travessa Antônio Pires). Limitando-se: ao
Sul, para onde faz frente com Rua Raimundo Branco, medindo 16,34 metros; a Oeste, com Antônia
Umbelina Pimentel Gomes, medindo 47,64 metros; ao Norte, com Ellen Christiane Sousa de Lima,
medindo 16,48 metros; e a Leste, com Danielson Santos Esteves, medindo 43,59 metros, com uma
área total de 741,47m²”, em favor de NALVA OLIVEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO e
MANUEL CLAUDIONOR MOURA DO NASCIMENTO, Análise de Projeto nº 664/2025 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71DD-94ED-D6A6-A376 e informe o código 71DD-94ED-D6A6-A376
1Doc: Análise de Projeto 664/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Nalva_Oliveira_de_Almeida_Nascimento_e_Manuel_Claudionor_Moura_do_Nascimento_Alienacao_AP_664_2025.pdf (1/2) 98/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a NALVA OLIVEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO, e MANUEL
CLAUDIONOR MOURA DO NASCIMENTO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por NALVA OLIVEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO, CPF
nº 369.732.462-49 e MANUEL CLAUDIONOR MOURA DO NASCIMENTO, CPF n°
205.535.102-82, mediante Análise de Projeto nº 664/2025 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Raimundo Branco, nº 90, entre Travessa Antônio Pires e Travessa Frei Cristóvão, Vila de Alter do Chão (a
21,55 metros da Travessa Antônio Pires). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Rua Raimundo
Branco, medindo 16,34 metros; a Oeste, com Antônia Umbelina Pimentel Gomes, medindo 47,64 metros; ao
Norte, com Ellen Christiane Sousa de Lima, medindo 16,48 metros; e a Leste, com Danielson Santos
Esteves, medindo 43,59 metros, com uma área total de 741,47m²”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a NALVA
OLIVEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO e MANUEL CLAUDIONOR MOURA DO
NASCIMENTO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/71DD-94ED-D6A6-A376 e informe o código 71DD-94ED-D6A6-A376
1Doc: Análise de Projeto 664/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Nalva_Oliveira_de_Almeida_Nascimento_e_Manuel_Claudionor_Moura_do_Nascimento_Alienacao_AP_664_2025.pdf (2/2) 99/99