Docacos vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº | 7/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA DE
FÁTIMA DOS SANTOS LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Alvorada, nº 1037, entre Rua das Nações e Rua Universal Unidas,
Bairro São José Operário, Zona Leste (a 21,57 metros da Rua das Nações Unidas). Limitando-se: ao Norte,
para onde faz frente, com Avenida Alvorada, medindo 10,25 metros; a Leste, com João Ferreira Nunes,
medindo 30,18 metros; ao Sul, com Rosilda Oliveira de Souza, medindo 09,89 metros; e Oeste, com
Deuzarina Dantas Moura, medindo 30,02 metros, com uma área total de 302,90m?”, em favor de MARIA
DE FÁTIMA DOS SANTOS LIMA, Processo Administrativo nº 218/2013 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSE MARIA “Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:05058040
058040263 263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
E SANTAREM “a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025. que autoriza O poder executivo a vender fração do
solo urbano de seu domínio nesta cidade a MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA...
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Municipio de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS LIMA, CPF nº
719.519.462-00, mediante Processo Administrativo nº 218/2013 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
Alvorada, nº 1037, entre Rua das Nações e Rua Universal Unidas, Bairro São José Operário, Zona
Leste (a 21,57 metros da Rua das Nações Unidas). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente,
com Avenida Alvorada, medindo 10,25 metros; a Leste, com João Ferreira Nunes, medindo 30,18
metros; ao Sul, com Rosilda Oliveira de Souza, medindo 09,89 metros; e Oeste, com Deuzarina
Dantas Moura, medindo 30,02 metros, com uma área total de 302,90m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS LIMA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 1 8 de RA ARÍR” Risinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:050 maria TAPAJOS:0505804026
58040263 .
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127