II
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 12025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A PABLO
RODRIGUES DE BRITO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 41º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada no “Ramal do Alemão, SN, Vila de Alter do Chão (a 30,36 metros da Rua
Manoel Garcia). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Ramal do Alemão, medindo 61,23
metros; ao Norte, com Luciano Garcia de Jesus, medindo 110,24 metros; a Leste, com Socorro
Jarle Moita de Aguiar, medindo 65,62 metros; e ao Sul, com Luis Alberto Garcia de Jesus, medindo
109,60 metros, com uma área total 6.843,90m””, em favor de PABLO RODRIGUES DE
BRITO, Processo Administrativo nº 0993/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSE MARIA . Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:050 TAPAjOS:05058040263
58040263 insano”
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do dominio municipal a PABLO RODRIGUES DE BRITO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por PABLO RODRIGUES DE BRITO, CPF nº
882.722.492-00, mediante Processo Administrativo de nº 0993/2022 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Ramal
do Alemão, SN, Vila de Alter do Chão (a 30,36 metros da Rua Manoel Garcia). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Ramal do Alemão, medindo 61,23 metros; ao Norte, com Luciano
Garcia de Jesus, medindo 110,24 metros; a Leste, com Socorro Jarle Moita de Aguiar, medindo
65,62 metros; e ao Sul, com Luis Alberto Garcia de Jesus, medindo 109,60 metros, com uma área
total 6.843,90m?”, Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a PABLO RODRIGUES DE BRITO. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuizo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TAPAjOS:05058040263
Dados: 2025.09.18 058040263 18:06:41 -0300
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127