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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº... 12025.
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DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.536,
DE 09 DE MAIO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.536, de 09 de maio de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Rua Deputado Coaracy Nunes, nºs 596 e 596 A
entre Travessa Silva Jardim e Travessa 7 de Setembro, Bairro Aparecida, Zona Norte (a
88,72 metros da Travessa 7 de Setembro). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com
Rua Deputado Coaracy Nunes, medindo 22,22 metros; a Oeste, com Antônio Alves de
Lima, medindo 56,99 metros; ao Norte, com Elias da Silva. Tabita Beatriz de Lima Figueira
e Lucia Conceição da Silva, medindo 22,78 metros; e a Leste, com Maria do Socorro
Capucho, medindo 51,99 metros, com uma área total de 1.210,16m”, em favor de
RICHARDSON SANTOS REBOUÇAS, Processo Administrativo nº 0492/2022 -
SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.536, de
09 de maio de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:0505804026
0380802831 TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025. que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.536, de 09 de maio de 2025, de
RICHARDSON SANTOS REBOUÇAS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.536, de 09 de maio
de 2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material no nome do
logradouro público no dispositivo legal, situação devidamente comunicada e
comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista
o erro material, sua correção se faz necessária para a continuidade no processo de
registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou como nome do logradouro público: “Art. 1º
Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na 'Av. Icoaracy Nunes, 596, entre as Tvs. Silva Jardim e 7 de
Setembro, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 88,72 metros da Tv. 7 de setembro) [...]”;
DEVENDO SER RETIFICADO: “Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a
forma de venda, área pertencente ao Município situada na 'Rua Deputado Coaracy
Nunes, nºs 596 e 596-A, entre Travessa Silva Jardim e Travessa 7 de Setembro,
Bairro Aparecida, Zona Norte (a 88,72 metros da Travessa 7 de Setembro) [...]”,
encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o erro material
descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 18 de setembro de 2025.
JOSE MARIA
Assinado de forma
TAPAJOS:050 digital por JOSE MARIA
58040263 TAPAJOS:05058040263
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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E-mail: gapQsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127