PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HELTON
OLIVEIRA DA COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Dom Frederico Costa, nº 3528, entre Avenida Moaçara e Rua
Marcílio Dias, Bairro Urumari, Zona Leste (a 53,72 metros da Rua Marcílio Dias). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Avenida Dom Frederico Costa, medindo 28,06 metros; ao Sul, com
Jaciane Cabral de Sousa, medindo 64,63 metros; a Oeste, com Jurandir Gomes Vieira Filho,
medindo 28,72 metros; ao Norte, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 63,63 metros, com
uma área total de 1.819,32m””, em favor de HELTON OLIVEIRA DA COSTA, Processo
Administrativo nº 1122/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHASB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:05058 digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05058040263
040263 E
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025. que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a HELTON OLIVEIRA DA COSTA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/08, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Municipio de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por HELTON OLIVEIRA DA COSTA, CPF nº
829.181.472-49, mediante Processo Administrativo de nº 1122/2023 - SEHAB, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
Dom Frederico Costa, nº 3528, entre Avenida Moaçara e Rua Marcílio Dias, Bairro Urumari, Zona
Leste (a 53,72 metros da Rua Marcílio Dias). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com
Avenida Dom Frederico Costa, medindo 28,06 metros, ao Sul, com Jaciane Cabral de Sousa,
medindo 64,63 metros; a Oeste, com Jurandir Gomes Vieira Filho, medindo 28,72 metros; ao Norte,
com Área do Patrimônio Municipal, medindo 63,63 metros, com uma área total de 1.819,32m*?”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a HELTON OLIVEIRA DA COSTA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:OS digital por sosE maria
TAPAJOS:05058040263
058040263 ,
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127