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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.529,
DE 30 DE ABRIL DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.529, de 30 de abril de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa '25', nº 423, esquina com Rua Vitória
Régia, Zona Sul. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa '25', medindo
19,16 metros; ao Sul, com Rua Vitória Régia, medindo 51,61 metros; a Oeste, com Edvar
Rodrigues da Silva, medindo 24,40 metros; ao Norte, com Benedita Maria Sousa, medindo
51,18 metros, com uma área total de 1.120,52m?”, em favor de JOSÉ AGUIAR
AZEVEDO, Processo Administrativo nº 0834/2023 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.529, de
30 de abril de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de
forma digital por
TAPAJOS:05 JOSE MARIA
TAPAJOS:0505804 058040263 963
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-51 14/5127
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref: ao Projeto de Lei /2025. que dá nova redação, com vistas à correção de
erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.529, de 30 de abril de 2025, de
JOSÉ AGUIAR AZEVEDO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.529, de 30
de abril de 2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material devendo
ser incluido o bairro no dispositivo legal, situação devidamente comunicada e
comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em
vista o erro material, sua correção se faz necessária para a continuidade no
processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou-se a necessidade de inclusão do bairro no
dispositivo legal: “Travessa '25', nº 423, esquina com Rua Vitória Régia, Zona
Sul. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa '25', medindo 19,16
metros: ao Sul, com Rua Vitória Régia, medindo 51,61 metros; a Oeste, com Edvar
Rodrigues da Silva, medindo 24,40 metros, ao Norte, com Benedita Maria Sousa,
medindo 51,18 metros, com uma área total de 1.120,52 m?; DEVENDO SER
RETIFICADO: “Travessa '25, nº 423, esquina com Rua Vitória Régia, Bairro
Vitória Régia, Zona Sul. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa
'25', medindo 19,16 metros; ao Sul, com Rua Vitória Régia, medindo 51,61 metros;
a Oeste, com Edvar Rodrigues da Silva, medindo 24,40 metros, ao Norte, com
Benedita Maria Sousa, medindo 51,18 metros, com uma área total de 1.120,52m?”,
encaminhamos o presente projeto de lei, com o objetivo de retificar o erro material
descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter
de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 18 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:0505 digital por JOSE MARIA E
8040263 AFRJOS:05058010205
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127