Docorres vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025. ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LEILA
SUELY SOUZA PADUANO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “avenida Brasilia, 595, entre Rua Rosa Passos e Travessa José Agostinho,
Bairro Santissimo, Zona Norte (a 80,65 metros da Rua Rosa Passos). Limitando-se: ao Sul, para
onde faz frente, com Avenida Brasilia, medindo 9,94 metros; a Oeste, com Joana de Carvalho
Vieira, medindo 35,18 metros; ao Norte, com Silvio Lopes Amorim, medindo 9,79 metros; e à Leste,
com Maria do Socorro de Oliveira Rocha, medindo 35,03 metros, com uma área total 346,25m?”, em
favor de LEILA SUELY SOUZA PADUANO, Processo Administrativo nº 027/2024 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, O referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHASB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:050 digital por JOSE MARIA
58040263 ans
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025. que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a LEILA SUELY SOUZA PADUANO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por LEILA SUELY SOUZA PADUANO, CPF nº
828.872.252-00, mediante Processo Administrativo de nº 027/2024 - SEHAB, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
Brasilia, 595, entre Rua Rosa Passos e Travessa José Agostinho, Bairro Santissimo, Zona Norte (a
80,65 metros da Rua Rosa Passos). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida
Brasília, medindo 9,94 metros; a Oeste, com Joana de Carvalho Vieira, medindo 35,18 metros; ao
Norte, com Sílvio Lopes Amorim, medindo 9,79 metros; e a Leste, com Maria do Socorro de Oliveira
Rocha, medindo 35,03 metros, com uma área total 346,25m”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a LEILA SUELY
SOUZA PADUANO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
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JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127