PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A SILVIA
COACHMAN PRADA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida do Contorno, 234, entre Rua WE02 e Rua WE01, Vila de Alter
do Chão (a 25,89 metros da Rua WE01). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida
do Contorno, medindo 53,31 metros; ao Norte, com Sandra Lea Engelbert, medindo 8,91 metros; a
Leste, com Silvia Coachman Prada, por 3 linhas no sentido N-SE, NO-SE e NO-SE, medindo
respectivamente: 13,43 metros, 19,16 metros e 19,81 metros; e ao Sul, com Fabiana Marques da
Silva, medindo 17,11 metros, com uma área total de 622,13m²”, em favor de SILVIA
COACHMAN PRADA, Análise de Projeto nº 461/2024 – 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 15 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/4471-3DCA-7C96-C99C e informe o código 4471-3DCA-7C96-C99C
1Doc: Análise de Projeto 461/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_15set2025_Silvia_Coachman_Prada_Alienacao_AP_461_2024.pdf (1/2) 193/194
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a SILVIA COACHMAN PRADA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por SILVIA COACHMAN PRADA, CPF nº 383.603.628-
23, mediante Análise de Projeto nº 461/2024 – 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida do
Contorno, 234, entre Rua WE02 e Rua WE01, Vila de Alter do Chão (a 25,89 metros da
Rua WE01). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida do Contorno,
medindo 53,31 metros; ao Norte, com Sandra Lea Engelbert, medindo 8,91 metros; a
Leste, com Silvia Coachman Prada, por 3 linhas no sentido N-SE, NO-SE e NO-SE,
medindo respectivamente: 13,43 metros, 19,16 metros e 19,81 metros; e ao Sul, com
Fabiana Marques da Silva, medindo 17,11 metros, com uma área total de 622,13m²”
.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a SILVIA COACHMAN PRADA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 15 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/4471-3DCA-7C96-C99C e informe o código 4471-3DCA-7C96-C99C
1Doc: Análise de Projeto 461/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_15set2025_Silvia_Coachman_Prada_Alienacao_AP_461_2024.pdf (2/2) 194/194