PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A MARIA IZABEL PORTO DA
SILVA E MILZO ENACI SOUSA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Marajó, nº 801, entre Avenida 31 de Março e Avenida Tupaiulândia,
Bairro Livramento, Zona Leste (a 30,42 metros da Avenida 31 de Março). Limitando-se: a Oeste, para onde
faz frente com Avenida Marajó, medindo 10,89 metros; ao Norte, com Rosinaldo Coelho Ferreira, Maria do
Remedio Ferreira Soares e Jose Valdir da Silva Fonseca, medindo 27,51 metros; a Leste, com Antonio
Pereira Mota Filho, medindo 11,13 metros; e ao Sul, com Daria Maria da Silva, medindo 28,57 metros, com
uma área total de 308,32m²”, em favor de MARIA IZABEL PORTO DA SILVA e MILZO
ENACI SOUSA DA SILVA, Análise de Projeto nº 456/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1A46-DD95-78EE-DA27 e informe o código 1A46-DD95-78EE-DA27
1Doc: Análise de Projeto 456/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Maria_Izabel_Porto_da_Silva_e_Milzo_Enaci_Sousa_da_Silva_Alienacao_AP_456_2025_1Doc.pdf (1/2) 124/125
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MARIA IZABEL PORTO DA SILVA e MILZO ENACI SOUSA
DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por MARIA IZABEL PORTO DA SILVA, CPF nº
627.279.662-53 e MILZO ENACI SOUSA DA SILVA, CPF nº 338.356.912-87, mediante
Análise de Projeto nº 456/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Marajó, nº 801, entre Avenida 31
de Março e Avenida Tupaiulândia, Bairro Livramento, Zona Leste (a 30,42 metros da Avenida 31 de
Março). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Avenida Marajó, medindo 10,89 metros; ao
Norte, com Rosinaldo Coelho Ferreira, Maria do Remedio Ferreira Soares e Jose Valdir da Silva
Fonseca, medindo 27,51 metros; a Leste, com Antonio Pereira Mota Filho, medindo 11,13 metros; e
ao Sul, com Daria Maria da Silva, medindo 28,57 metros, com uma área total de 308,32m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a MARIA IZABEL PORTO DA SILVA e MILZO ENACI SOUSA DA SILVA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1A46-DD95-78EE-DA27 e informe o código 1A46-DD95-78EE-DA27
1Doc: Análise de Projeto 456/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Maria_Izabel_Porto_da_Silva_e_Milzo_Enaci_Sousa_da_Silva_Alienacao_AP_456_2025_1Doc.pdf (2/2) 125/125