PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A CLEBISSON PORTELA DE AZEVEDO E
ELINNY SÁ DA SILVA, E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº
9.925, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE
AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE
AFORAMENTO A FRANCISCO ALBANI DE AGUIAR.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Passagem Amazonas, nº 62, entre Avenida Borges Leal e Avenida
Plácido de Castro, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 112,24 metros da Avenida Plácido de Castro).
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Passagem Amazonas, medindo 04,93 metros; ao
Sul, com Antonio Carvalho de Oliveira, medindo 29,98 metros; a Oeste, com Herbert Farias,
medindo 03,91 metros; e ao Norte, com Sueli Barbosa Serra, medindo 30,04 metros, com uma área
total de 132,06m²”, em favor de CLEBISSON PORTELA DE AZEVEDO e ELINNY SÁ DA
SILVA, Análise de Projeto nº 562/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 9.925, de 01 de dezembro de 1982, que
autorizou a concessão do aforamento concedido a FRANCISCO ALBANI DE AGUIAR
do Livro de nº 25, fls. 042, expedido em 26 de agosto de 1986.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1A46-DD95-78EE-DA27 e informe o código 1A46-DD95-78EE-DA27
1Doc: Análise de Projeto 562/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Clebisson_Portela_de_Azevedo_e_Elinny_Sa_da_Silva_Alienacao_AP_562_2025_1Doc.pdf (1/2) 154/155
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a CLEBISSON PORTELA DE AZEVEDO e ELINNY SÁ
DA SILVA e revoga Lei Municipal nº 9.925, de 01 de dezembro de 1982, que autorizou
a concessão do título de aforamento a FRANCISCO ALBANI DE AGUIAR.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por CLEBISSON PORTELA DE
AZEVEDO e ELINNY SA DA SILVA, mediante Análise de Projeto nº 562/2025 -
1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Passagem Amazonas, nº 62, entre Avenida Borges Leal e Avenida Plácido de
Castro, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 112,24 metros da Avenida Plácido de Castro). Limitandose:
a Leste, para onde faz frente, com Passagem Amazonas, medindo 04,93 metros; ao Sul, com
Antonio Carvalho de Oliveira, medindo 29,98 metros; a Oeste, com Herbert Farias, medindo 03,91
metros; e ao Norte, com Sueli Barbosa Serra, medindo 30,04 metros, com uma área total de
132,06m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a CLEBISSON PORTELA DE AZEVEDO e ELINNY SÁ
DA SILVA e revoga Lei Municipal nº 9.925, de 01 de dezembro de 1982, que autorizou
a concessão do título de aforamento a FRANCISCO ALBANI DE AGUIAR, uma vez
que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente houve
por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação
deste Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas
prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos
Requerentes, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da
área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1A46-DD95-78EE-DA27 e informe o código 1A46-DD95-78EE-DA27
1Doc: Análise de Projeto 562/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Clebisson_Portela_de_Azevedo_e_Elinny_Sa_da_Silva_Alienacao_AP_562_2025_1Doc.pdf (2/2) 155/155