PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A R BRANCO
ENGENHARIA LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Silva Jardim, nº 888, entre Avenida Presidente Vargas e
Avenida Marechal Rondon, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 46,19 metros da Avenida Marechal
Rondon). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Silva Jardim, medindo 10,22
metros; ao Sul, com Jair Castro da Penha Junior, medindo 53,36 metros; a Oeste, com Natan Alves
Brito, medindo 10,38 metros; ao Norte, com R Branco Engenharia Ltda, medindo 53,67 metros, com
uma área total de 550,64m²”, em favor de R BRANCO ENGENHARIA LTDA, Análise de
Projeto nº 738/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1A46-DD95-78EE-DA27 e informe o código 1A46-DD95-78EE-DA27
1Doc: Análise de Projeto 738/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_R_Branco_Engenharia_LTDA_Alienacao_AP_738_2025_1Doc.pdf (1/2) 154/155
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a R BRANCO ENGENHARIA LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por R BRANCO ENGENHARIA LTDA, CNPJ sob o nº
05.356.679/0001-70, mediante Análise de Projeto nº 738/2025 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Travessa Silva Jardim, nº 888, entre Avenida Presidente Vargas e Avenida Marechal Rondon,
Bairro Aparecida, Zona Norte (a 46,19 metros da Avenida Marechal Rondon). Limitando-se: a Leste,
para onde faz frente, com Travessa Silva Jardim, medindo 10,22 metros; ao Sul, com Jair Castro da
Penha Junior, medindo 53,36 metros; a Oeste, com Natan Alves Brito, medindo 10,38 metros; ao
Norte, com R Branco Engenharia Ltda, medindo 53,67 metros, com uma área total de 550,64m²”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a R BRANCO ENGENHARIA LTDA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1A46-DD95-78EE-DA27 e informe o código 1A46-DD95-78EE-DA27
1Doc: Análise de Projeto 738/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_R_Branco_Engenharia_LTDA_Alienacao_AP_738_2025_1Doc.pdf (2/2) 155/155