PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A BRUNO DA SILVA COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua da República, SN, entre Rua Bom Jardim e Rua Monte Alegre,
Bairro Urumari, Zona Leste (a 61,69 metros da Rua Monte Alegre). Limitando-se: a Oeste, para onde
faz frente com Rua da República, medindo 20,05 metros; ao Norte, com Barbara Gabriele Sousa
Amorim, medindo 30,34 metros; a Leste, com Francisco José Patricia da Silva, medindo 20,14
metros; e ao Sul, com Francisca Lindomar Silva do Nascimento, medindo 30,53 metros, com uma
área total de 611,54m²”, em favor de BRUNO DA SILVA COSTA, Análise de Projeto nº
802/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1A46-DD95-78EE-DA27 e informe o código 1A46-DD95-78EE-DA27
1Doc: Análise de Projeto 802/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Bruno_da_Silva_Costa_Alienacao_AP_802_2025_1Doc.pdf (1/2) 98/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a BRUNO DA SILVA COSTA .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por BRUNO DA SILVA COSTA, CPF nº 346.356.428-95,
mediante Análise de Projeto nº 802/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua da República, SN, entre Rua
Bom Jardim e Rua Monte Alegre, Bairro Urumari, Zona Leste (a 61,69 metros da Rua Monte Alegre).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Rua da República, medindo 20,05 metros; ao Norte, com
Barbara Gabriele Sousa Amorim, medindo 30,34 metros; a Leste, com Francisco Jose Patricio da Silva,
medindo 20,14 metros; e ao Sul, com Francisca Lindomar Silva do Nascimento, medindo 30,53 metros; com
uma área total de 611,54 m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I,
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a BRUNO DA SILVA COSTA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao património municipal.
Santarém, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1A46-DD95-78EE-DA27 e informe o código 1A46-DD95-78EE-DA27
1Doc: Análise de Projeto 802/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Bruno_da_Silva_Costa_Alienacao_AP_802_2025_1Doc.pdf (2/2) 99/99