PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A ANTÔNIO ROCHA E MARIA
DORACI DA CRUZ LEAL ROCHA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Moaçara, nº 412, esquina com Avenida Deodoro da Fonseca,
Bairro Floresta, Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Avenida Moaçara,
medindo 10,32 metros; a Leste, com Ernesto Prado de Araújo, medindo 36,64 metros; ao Sul, com
Maria Eunice Oliveira dos Santos, medindo 11,13 metros; e a Oeste, com Avenida Deodoro da
Fonseca, medindo 36,55 metros, com uma área total de 392,35m²”, em favor de ANTÔNIO
ROCHA e MARIA DORACI DA CRUZ LEAL ROCHA, Análise de Projeto nº 839/2025 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1A46-DD95-78EE-DA27 e informe o código 1A46-DD95-78EE-DA27
1Doc: Análise de Projeto 839/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Antonio_Rocha_e_Maria_Doraci_da_Cruz_Leal_Rocha_Alienacao_AP_839_2025_1Doc.pdf (1/2) 97/98
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ANTÔNIO ROCHA e MARIA DORACI DA CRUZ LEAL
ROCHA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ANTÔNIO ROCHA, CPF nº 034.823.672-72, e MARIA
DORACI DA CRUZ LEAL ROCHA, CPF nº 180.585.662-68, mediante Análise de
Projeto nº 526/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Moaçara, nº 412, esquina com Avenida
Deodoro da Fonseca, Bairro Floresta, Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente
com Avenida Moaçara, medindo 10,32 metros; a Leste, com Ernesto Prado de Araújo, medindo
36,64 metros; ao Sul, com Maria Eunice Oliveira dos Santos, medindo 11,13 metros; e a Oeste, com
Avenida Deodoro da Fonseca, medindo 36,55 metros, com uma área total de 392,35m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a Antônio Rocha e Maria Doraci da Cruz Leal Rocha. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1A46-DD95-78EE-DA27 e informe o código 1A46-DD95-78EE-DA27
1Doc: Análise de Projeto 839/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Antonio_Rocha_e_Maria_Doraci_da_Cruz_Leal_Rocha_Alienacao_AP_839_2025_1Doc.pdf (2/2) 98/98