PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A NOELIA
AVELINO DE SOUSA PEREIRA E CLEBER
JOSUÉ FERREIRA PEREIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua José do Patrocínio, nº 39, entre Avenida Moaçara e Avenida
Mangabeira, Bairro Diamantino, Zona Central (a 29,65 metros da Avenida Moaçara). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente com Rua José do Patrocínio, medindo 07,94 metros; ao Norte, com
Ellen Gleice de Alcantara Coutinho, Raimunda Fernandes Silva e Antonio Peixoto Ribeiro, medindo
29,84 metros; a Leste, com Deuzair Viana Ribeiro, medindo 08,04 metros; e ao Sul, com Neuza
Alves da Silva, medindo 29,97 metros, com uma área total de 239,05m²”, em favor de NOELIA
AVELINO DE SOUSA PEREIRA e CLEBER JOSUÉ FERREIRA PEREIRA, Análise de
Projeto nº 1.056/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1A46-DD95-78EE-DA27 e informe o código 1A46-DD95-78EE-DA27
1Doc: Análise de Projeto 1.056/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Noelia_Avelino_de_Sousa_Pereira_e_Cleber_Josue_Ferreira_Pereira_Alienacao_AP_1056_2025_1Doc.pdf (1/2) 103/104
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a NOELIA AVELINO DE SOUSA PEREIRA e CLEBER JOSUÉ
FERREIRA PEREIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por NOELIA AVELINO DE SOUSA PEREIRA, CPF nº
482.138.452-34 e CLEBER JOSUÉ FERREIRA PEREIRA, CPF nº 369.900.272-15,
mediante Análise de Projeto nº 1.056/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua José do Patrocínio, nº 39,
entre Avenida Moaçara e Avenida Mangabeira, Bairro Diamantino, Zona Central (à 29,65 metros da
Avenida Moaçara). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Rua José do Patrocínio,
medindo 07,94 metros; ao Norte, com Ellen Gleice de Alcantara Coutinho, Raimunda Fernandes
Silva e Antonio Peixoto Ribeiro, medindo 29,84 metros; a Leste, com Deuzair Viana Ribeiro,
medindo 08,04 metros; e ao Sul, com Neuza Alves da Silva, medindo 29,97 metros, com uma área
total de 239,05m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a NOELIA AVELINO DE SOUSA PEREIRA e CLEBER
JOSUÉ FERREIRA PEREIRA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma
vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim,
e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal
Santarém, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1A46-DD95-78EE-DA27 e informe o código 1A46-DD95-78EE-DA27
1Doc: Análise de Projeto 1.056/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Noelia_Avelino_de_Sousa_Pereira_e_Cleber_Josue_Ferreira_Pereira_Alienacao_AP_1056_2025_1Doc.pdf (2/2) 104/104