materia nº 933/2025

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PODER LEGISLATIVO
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trio! MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADORA IVANIRA FIGUEIRA
GABINETE DA VEREADORA IVANIRA FIGUEIRA — PSD
INDICAÇÃO Nº 433 [2025.
CANADA MUNICIPAL DE SANTORO DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO DE VAGASOU A
Lada DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE
CARGOS A MEMBROS EFETIVOS E
REPRESENTANTES DOS POVOS INDÍGENAS
EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
SANTARÉM.
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar a
presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Santarém, para que seja estudada a viabilidade de criação de vagas específicas
ou a reserva de percentual mínimo do Conselho Municipal de Educação,
destinados a representantes dos povos indígenas.
JUSTIFICATIVA:
O município de Santarém é historicamente reconhecido pela forte presença e
contribuição dos povos indígenas como nas aldeias Aningalzinho, Gurupá, Novo
Horizonte, Portelinha, Zaire, Lago da Praia, Camará, Esperança, Atrocal, etc.,
que desempenham papel essencial na formação cultural, social e ambiental da
região. No entanto, observa-se que, apesar dessa relevância, a
representatividade indígena ainda é limitada em espaços institucionais de
deliberação, como no Conselho Municipal de Educação.
A educação é um direito fundamental e deve respeitar a diversidade étnica e
cultural prevista na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional — LDB (Lei nº 9.394/1996) e em normas internacionais
ratificadas pelo Brasil. Essas legislações reforçam a necessidade de garantir
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
tea MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADORA IVANIRA FIGUEIRA
participação efetiva dos povos indígenas na formulação, acompanhamento e
avaliação de políticas educacionais.
A destinação de assentos fixos com percentual mínimo de vagas para
representantes indígenas no Conselho Municipal de Educação atende a três
objetivos centrais:
l. Garantia de representatividade - assegurando que as comunidades
indígenas tenham voz ativa e legítima nas discussões sobre diretrizes, planos e
projetos educacionais;
Il. Respeito à diversidade cultural e linguística — garantindo que o sistema
educacional contemple as especificidades da educação escolar indígena,
valorizando saberes tradicionais, práticas pedagógicas próprias e o uso das
línguas maternas;
III. Fortalecimento das políticas públicas — promovendo maior efetividade nas
ações municipais ao incluir, no processo decisório, a perspectiva de quem
vivencia diretamente os desafios e demandas da educação indígena.
Portanto, a reserva de vagas no Conselho Municipal de Educação para
representantes indígenas não apenas corrige desigualdades históricas de
participação, mas também reforça o compromisso do município com a justiça
social, a inclusão e o diálogo intercultural. Trata-se de medida necessária,
democrática e alinhada aosprincípios constitucionais de pluralidade, igualdade
e cidadania.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 23 de
setembro de 2025.
| A Assinado de forma digital por IVANIRA IVANIRA DE SOUS
DE SOUSA FIGUEIRA:51473259215
—
FIGUEIRA:51473259215 Dados: 2025.09.23 12:48:40 -03'00'
IVANIRA FIGUEIRA - VEREADORA PSD
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