materia nº 945/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM E
a GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL
CAMARA PARTIDO LIBERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
= QU Aprovado em tim ACAL DD
INDICAÇÃO Nº “US /2025. A
1O
Plenário: LH)
INDICA AO GOVERNO ESTADUAL, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEDUC),
A REVITALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL JADER
FONTENELLE BARBALHO, LOCALIZADA NO
BAIRRO JADERLÂNDIA.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta à apreciação do Plenário a presente Indicação, solicitando que seja
encaminhado ao Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de
Educação — SEDUC, a Revitalização da Escola Estadual Jader Fontenelle
Barbalho, situada no bairro Jaderlândia.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade atender a uma necessidade histórica
da comunidade escolar do bairro Jaderlândia. A Escola Estadual Jader
Fontenelle Barbalho possui 31 anos de existência, desempenhando um papel
fundamental na formação de crianças, adolescentes e jovens, mas atualmente
carece de revitalização completa em sua estrutura física.
A ausência de espaços adequados compromete o desenvolvimento pleno dos
estudantes, limitando a realização de aulas e inviabilizando atividades esportivas
e culturais que são essenciais para a socialização, a inclusão e a melhoria da
qualidade de vida dos alunos.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
[f Andreo Rasera
Cumpre ressaltar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
nº 9.394/1996) estabelece em seu artigo 4º, inciso IX, que é dever do Estado
garantir “padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a
variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao
desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem”. Entre esses
insumos está a infraestrutura adequada, condição indispensável para assegurar
ensino de qualidade.
Além disso, o artigo 206 da Constituição Federal consagra como princípio da
educação nacional a garantia de padrão de qualidade, o que reforça a obrigação
do Poder Público de oferecer ambientes apropriados, seguros e acessíveis para
a prática pedagógica.
Dessa forma, a reforma da Escola Jader Fontenelle Barbalho não é apenas uma
reivindicação da comunidade, mas uma exigência legal e constitucional, que
contribuirá para:
e assegurar melhores condições de ensino;
e estimular a permanência dos estudantes na escola;
e prevenir a evasão escolar;
e promover a cidadania e a inclusão;
e fortalecer a integração entre escola e comunidade.
Trata-se, portanto, de uma demanda justa e urgente, reconhecendo a
importância do investimento em infraestrutura escolar como ferramenta
essencial para a formação integral dos alunos e para o fortalecimento da rede
pública de ensino.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 23 de
setembro de 2025.
Assinado de forma
ir crie digital por ANDREO
RASERA:48231231234 mAgrEo DOGS
$ . RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera