PODER LEGISLATIVO & VEREADORA
BE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM B ABARA
cy Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290
CNPJ nº
-
10.219.202/0001-82
SANTARÉM-PARÁ a
GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS (PP
INDICAÇÃO PARLAMENTARNI/2025
A Vereadora que essa subscreve, no uso de suas atribuições legais e conforme disciplinado no art. 40 do
Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário a seguinte Indicação a ser encaminhada ao Poder
Executivo Municipal:
Ementa: Solicita ao Poder Executivo Municipal que promova
estudo técnico e de viabilidade para a transformar o espaço
localizado na Praça São Sebastião em uma Praça de Inclusão,
garantindo acessibilidade universal e integração social.
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13
à
SECIRE TARIA
INDICAÇÃO:
Considerando a importância e a responsabilidade do Poder Público Municipal em assegurara
efetividade
dos direitos fundamentais, garantindo a acessibilidade universal e a integração social em todos os
espaços públicos, de modo a promover a inclusão das pessoas com deficiência, idosos e cidadãos com
mobilidade reduzida, em consonância com as normas constitucionais e infraconstitucionais que
asseguram o direito à igualdade, à dignidade da pessoa humana e à participação plena na vida
comunitária,
INDICO, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Santarém, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e à Secretaria Municipal de
Urbanismo, solicitando que seja realizado estudo técnico e de viabilidade para a transformação no espaço
da Praça São Sebastião, que faz limite com a avenida São Sebastião em frente ao antigo Prédio da
Secretária Estadual de Sáude — SESPA em umaPraça de Inclusão, dotada de acessibilidade universal,
equipamentos adaptados e mobiliário urbano adequado a todas as pessoas, especialmente aquelas com
deficiência, mobilidade reduzida e idosos.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 5º e 227, estabelece o direito fundamental à igualdade e a
proteção integral à criança, ao idoso e à pessoa com deficiência, garantindo a todos a plena participação
na vida comunitária. Ademais, o art. 23, inciso II, confere competência comum à União, aos Estados e
aos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, bem como da proteção das pessoas
portadoras de deficiência.
No mesmo sentido, a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seus arts. 3º,
53 e seguintes, prevê a promoção da acessibilidade em espaços públicos, assegurando o direito de ir e
vir com autonomia e segurança. Também a Lei Federal nº 10.098/2000 dispõe sobre a necessidade de
remoção de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com vistas à efetiva inclusão social.
A Praça São Sebastião, localizada em área central de Santarém, é espaço de grande relevância histórica,
cultural e de convivência comunitária. Entretanto, verifica-se a necessidade de sua adequação para
PODER LEGISLATIVO & VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM BARBARA
Clos Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA BARBARA MATOS(PP
MUNICIPAL DE SANTARÉM «<
atender aos princípios da acessibilidade universal, oferecendo rampas, pisos táteis, brinquedos
adaptados, sinalização em braile, mobiliário urbano inclusivo e espaços de convivência que assegurem
a utilização por pessoas de todasas idades e condições físicas ou sensoriais.
Transformar a Praça São Sebastião em uma Praça de Inclusão significa não apenas requalificar um
espaço público, mas promover um marco de cidadania e respeito aos direitos fundamentais, alinhando
Santarém às diretrizes nacionais e internacionais de inclusão social, especialmente às normas da
Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.
Diante do exposto, a presente Indicação busca sensibilizar o Poder Executivo para a importância de
garantir à população um espaço público verdadeiramente inclusivo, reafirmando o compromisso desta
Casa Legislativa com a promoção da igualdade, da dignidade e da cidadania.