PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A BRUNO DA
SILVA COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Frei Cristóvão, SN, esquina com Rua Professor Juvencio
Navarro, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Frei
Cristóvão, medindo 15,27 metros; ao Sul, com Travessa Professor Juvencio Navarro, medindo
28,92 metros; a Oeste, com Wilson Luis Santos Ferreira, medindo 15,75 metros; ao Norte, com
Terezinha Tavares Damascena, medindo 29,46 metros, com uma área total de 452,63m²”, em favor
de TRICIA ALVARENGA SABINO DE OLIVEIRA, Análise de Projeto nº 240/2025 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1A46-DD95-78EE-DA27 e informe o código 1A46-DD95-78EE-DA27
1Doc: Análise de Projeto 240/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Tricia_Alvarenga_Sabino_de_Oliveira_Alienacao_AP_240_2025_1Doc.pdf (1/2) 137/138
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a TRICIA ALVARENGA SABINO DE OLIVEIRA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por TRICIA ALVARENGA SABINO DE OLIVEIRA, CPF
nº 339.150.242-87, mediante Análise de Projeto nº 240/2025 - 1DOC/SEHAB, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Travessa Frei Cristóvão, SN, esquina com Rua Professor Juvencio Navarro, Vila de Alter do Chão.
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Frei Cristóvão, medindo 15,27 metros; ao
Sul, com Travessa Professor Juvencio Navarro, medindo 28,92 metros; a Oeste, com Wilson Luis
Santos Ferreira, medindo 15,75 metros; ao Norte, com Terezinha Tavares Damascena, medindo
29,46 metros, com uma área total de 452,63m²”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a TRICIA ALVARENGA SABINO
DE OLIVEIRA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1A46-DD95-78EE-DA27 e informe o código 1A46-DD95-78EE-DA27
1Doc: Análise de Projeto 240/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18set2025_Tricia_Alvarenga_Sabino_de_Oliveira_Alienacao_AP_240_2025_1Doc.pdf (2/2) 138/138