CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS - MANO DADAI
PROJETO DE LEI Nº 12025 SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E
DELIMITAÇÃO DO BAIRRO ESPIRITO SANTO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE
PROPOSTA DE LEI:
Art.1º - Fica criado o bairro Espirito Santo no município de Santarém, Estado do Pará. A
área demarcada é uma área consolidada e cumprindo a
finalidade social na Zona Oeste do
Município, suas delimitações: ao Norte com a Av. Moaçara, ao Sul com Cambuquira, ao
Leste Bairro da Matinha e ao Oeste com área devoluta da União
Art.2º - O Poder Executivo Municipal providenciará, a inclusão oficial do bairro Cidade
Jardim nos mapas e cadastros municipais, bem como a instalação da sinalização viária
indicativa dos limites do novo bairro.
Art.3º - Fica alterado o art. 119, $ 2º, inciso IV,da lei Municipal nº 20.534 de 17 de dezembro
de 2018, o qual passa a constar com a seguinte redação:
IV- Zona Oeste- composta pelos bairros: Amparo, São Cristóvão, Alvorada, Conquista,
Novo Horizonte, Santarenzinho, Maracanã, Maracanã |, Nova Jerusalém, Nova Vitória,
Elcione Barbalho, Cidade Jardim e “Espirito Santo”
Art.4º - Com a criação do Bairro Espírito Santo, o Município de Santarém fica autorizado a
promovera instalação de equipamentos públicos e infraestrutura básica;
| - Escolas e creches;
Il - Unidades de Saúde;
III - Centros de referência de assistência social (CRAS);
IV - Serviços Comunitários;
V - Pavimentação de vias, drenagem pluvial;
VI - Saneamento básico;
VII - Iluminação pública e abastecimento de água potável;
VIII - Áreas de lazer, esporte e convivência social:
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ÂMARA e UNICIPAL DE SANTARÉM E .
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IX- Unidades de segurança pública.
Art.5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães, em 29 de setembro de
2025.
GLAY SANTOS MATTOS
VEREADOR MANO DADAI — PSB 40
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
A presente propositura visa estabelecer Senhoras e Senhores Vereadores, o a criação do
Bairro Espirito Santo, cuja delimitação contempla as partes atuais dos bairros Amparo,
Matinha e Cambuquira.
A presente proposição de Lei visa atender ao anseio da população residente na área
delimitada, que possui características geográficas, sociais e econômicas distintas das áreas
vizinhas justificando a criação de uma nova unidade territorial no município de Santarém.
Esta área possui ocupação residencial significativa com loteamentos consolidados, com
infraestrutura urbana básica e alguns equipamentos públicos necessários a formação de
uma unidade de vizinhança. O aspecto comercial também já vem sendo construído, com
um comércio local bastante variado ao longo de alguns eixos pavimentados.
A criação do bairro Espirito Santo possibilitará uma melhor organização administrativa e
territorial, facilitando o planejamento e a execução de políticas públicas específicas para a
região, como melhorias na infraestrutura urbana, serviços de saúde, educação e segurança,
atendendo de forma mais eficaz às necessidades da comunidade local.
Os limites estabelecidos para o novo bairro estão perfeitamente de acordo com a dinâmica
social estabelecida no local. Os efeitos deste projeto são de valor para a região, uma vez
que o desenvolvimento da área e a consequente concentração populacional no lugar
requerem atenção diferenciada do poder público e devem atrair investimentos públicos mais
adequados as suas necessidades.
A delimitação proposta busca respeitar os limites naturais e as vias de acesso existentes,
visando uma identidade própria para o novo bairro e evitando conflitos de jurisdição com os
bairros adjacentes.
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A aprovação desta Lei representa um importante passo para o desenvolvimento ordenado
a melhoria da qualidade de vida dos moradores da área em questão.
Pelo exposto, apresento à apreciação do Egrégio Plenário, o projeto de lei que adiante é
visto, contando com o apoio dos nobres pariamentares que serão favoráveis para a
aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães, em 29 de setembro de
2025.
YANGLERÍSLAY SANTOS MATTOS
VEREAD ÓR/MANO DADAI —- PSB 40
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