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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM| AIberto
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº /2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O
PROGRAMA “DOMINGO DE LAZER”,
A SER REALIZADO EM PRAÇAS,
PARQUES E ESPAÇOS PÚBLICOS,
COM ATIVIDADES CULTURAIS,
FEIRA DE ARTESANATO E
GASTRONOMIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais,
faz saber que aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém, o Programa
“Domingo de Lazer”, a ser realizado, preferencialmente, aos domingos, em praças,
parques e outros espaços públicos, com o objetivo de promover o lazer, a cultura, a
gastronomia e o desenvolvimento econômico local.
Art.2º O “Domingo de Lazer” será composto por:
I — Apresentações culturais e artísticas de grupos locais e regionais,
abrangendo música, dança, teatro, circo, literatura, entre outras manifestações;
H — Feira de artesanato, com exposição e comercialização de produtos feitos
por artesãos do município;
HI — Espaço gastronômico, com barracas ou food trucks oferecendo alimentos
e bebidas artesanais e regionais;
IV — Atividades recreativas, esportivas e educativas, voltadas ao público
infantil, juvenil, adulto e idoso;
V — Oficinas, intervenções e ações sociais de interesse público, conforme
disponibilidade orçamentária e parcerias firmadas.
Art.3º São objetivos do Programa “Domingo de Lazer”:
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I — Incentivar a ocupação saudável e segura dos espaços públicos;
I
— Fomentar a produção cultural e artística local;
HI — Estimular o empreendedorismo e a economia criativa;
IV — Proporcionar momentos de lazere integração para toda a comunidade;
V — Valorizar o patrimônio cultural, ambiental e social do município
Art.4º A coordenação do Programa ficará sob responsabilidade das
Secretaria Municipal de Cultura, em articulação com as Secretarias de Turismo,
Desenvolvimento Econômico, Esportes e Lazer, Saúde, Meio Ambiente e demais órgãos
competentes.
81º A execução do Programa poderá contar com a colaboração de
organizações da sociedade civil, coletivos culturais, associações comunitárias, artistas
independentes, instituições de ensino e empresas privadas.
$2º A Prefeitura poderá firmar parcerias e convênios para apoio financeiro,
logístico e técnico ao Programa.
Art.5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto,
definindo:
I— Os critérios de participação para artistas, expositores e empreendedores;
HI — O cronograma e os locais das edições do Programa;
HI — As medidas de segurança, acessibilidade e limpeza a serem adotadas;
IV — A formade inscrição, seleção e apoio aos participantes;
V-— A destinação de recursos públicos, quando cabível.
Art.6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 29 de setembro de 2025.
ALBERTO PORTELA DE Assinado de forma digital
SOUSA:51995492272 por ALBERTO PORTELA
. DE SOUSA:51995492272
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores (as), a presente proposta legislativa visa
instituir no âmbito do Município de Santarém o Programa “Domingo de Lazer”, com a
finalidade de promover, de forma contínua e descentralizada, atividades culturais,
recreativas, econômicas e gastronômicas em espaços públicos como praças, parquese
áreas
de convivência da cidade.
Trata-se de uma iniciativa de caráter sociocultural, educativo e econômico,
com múltiplos benefícios para a comunidade. Em primeiro lugar, o projeto atua na
valorização dos espaços públicos, resgatando seu papel histórico como local de encontro,
convivência e formação da cidadania. Por meio do uso adequado e planejado desses
espaços, o programa fortalece a relação entre as pessoas e a cidade, estimulando o
sentimento de pertencimento e identidade local.
No aspecto cultural, o “Domingo de Lazer” cria oportunidades concretas para
artistas, grupos culturais e fazedores de cultura apresentarem seus trabalhos em um
ambiente acessível e democrático. A cultura, além de direito fundamental, é também
ferramenta de transformação social, contribuindo para a formação crítica da população, o
respeito à diversidade e o fortalecimento dos valores coletivos.
Do ponto de vista econômico, a realização de feiras de artesanato e gastronomia
representa estimulo direto à economia criativa e solidária, oferecendo aos pequenos
empreendedores, artesãos e trabalhadores da culinária local um canal de comercialização
dos seus produtos. Esse fomento à produção local é essencial para a geração de renda,
especialmente em um cenário de recuperação econômica em que o incentivo ao comércio
informal legalizado se mostra estratégico.
Além disso, o programa também contempla atividades recreativas, esportivas
e educativas, atendendo a diferentes faixas etárias e promovendo o bem-estar físico e
mental da população. Crianças, jovens, adultos e idosos poderão usufruir de uma
programação diversa, gratuita e de qualidade, em espaços aoar livre, contribuindo para o
lazer saudável e para o combate ao sedentarismo e ao isolamento social.
Outro ponto relevante é a promoção da inclusão social. Ao descentralizar as
ações, levando o programa para diferentes bairros e regiões da cidade, o “Domingo de
Lazer” busca atingir comunidades que tradicionalmente têm menor acesso às políticas
públicas de cultura e lazer, ampliando a participação cidadã e reduzindo desigualdades.
Do ponto de vista da gestão pública, trata-se de um projeto de baixa
complexidade operacional e alta efetividade, que pode ser realizado com recursos
orçamentários moderados, sobretudo quando se articula com as diversas secretarias
municipais e com parcerias da sociedade civil, coletivos culturais, instituições educativas
e iniciativa privada.
A institucionalização do programa por meio de lei é fundamental para garantir
sua continuidade, independência de gestões e possibilidade de ampliação. Ao ser
transformado em política pública permanente, o “Domingo de Lazer” deixa de ser apenas
um evento pontual e passa a integrar de forma estruturada a agenda do município em
cultura, lazer e desenvolvimento comunitário.
Diante de todos os argumentos expostos — sociais, culturais, econômicos e
urbanísticos, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação deste
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Projeto de Lei, que certamente trará impactos positivos significativos e duradouros para a
população Santarena.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 29 de setembro de 2025.
Assinado de forma ed PORTEEA
digital por ALBERTO
PORTELA DE
SOUSA:51995492272 SOUSA:51995492272
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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