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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
ARBORIZAÇÃO EM NOVOS
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS
PÚBLICOS E PRIVADOS, ESTABELECE
DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO E
EXECUÇÃO DO PAISAGISMO URBANO EM
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz
saber que aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art.]º Esta Lei institui a obrigatoriedade da arborização em novos
empreendimentos habitacionais, públicos e privados, no âmbito do Município de Santarém,
com o objetivo de:
I — Promover a melhoria da qualidade ambiental urbana;
IH — Garantir conforto térmico e bem-estar à população;
HI — Contribuir para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas;
IV — Fomentar a valorização paisagística e estética dos espaços urbanos;
V — Estimular a utilização de espécies nativas e a preservação da
biodiversidade.
Art.2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I — Arborização Urbana: o conjunto de árvores, arbustos e demais espécies
vegetais implantadas em áreas públicas e privadas de uso coletivo;
H — Empreendimentos Habitacionais: toda e qualquer obra destinada à
construção de unidades residenciais, sejam elas de iniciativa pública ou privada,
individuais ou coletivas;
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HI — Areas Comuns: espaços internos ou externos de uso coletivo, como vias,
praças, calçadas, áreas de lazer, estacionamentos e jardins;
Art.3º Todo projeto de empreendimento habitacional deverá prever plano de
arborização, contemplando, no mínimo:
I- O plantio de árvores ao longo de calçadas, passeios e vias de circulação
interna;
HW — A destinação de áreas verdes proporcionais ao número de unidades
habitacionais;
HI — O uso prioritário de espécies arbóreas nativas, adaptadas ao bioma local;
IV — A manutenção e reposição das espécies plantadas pelo período mínimo
de 2 (dois) anos após a entrega do empreendimento.
Art.4º A proporção mínimade arborização será de:
I— 1
(uma) árvore para cada unidade habitacional construída, ou;
IH — 1
(uma) árvore a cada 20 (vinte) metros lineares de via pública, o que for
maior.
Art.5º O plano de arborização será condição obrigatória para:
I — Aprovação de projetos habitacionais nos órgãos competentes;
II — Concessão de alvará de construção;
HI — Emissão do certificado de conclusão da obra (“habite-se”).
Art.6º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Meio
Ambiente:
I — Regulamentar os critérios técnicos de arborização previstos nesta Lei;
IH — Analisar e aprovar os planos de arborização apresentados pelos
empreendedores;
HI — Realizar a fiscalização e acompanhamento da execução do plano;
IV — Manter cadastro de espécies recomendadas para plantio, priorizando
nativas;
V — Oferecer apoio técnico e, quando possível, fornecimento de mudas
através de viveiros públicos;
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Art.7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável pelo
empreendimento às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais previstasna legislação
ambiental:
I — Multa administrativa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo;
IH — Embargo da obra até a devida adequação;
II — suspensão da emissão do “habite-se” até a completa execução do plano
de arborização.
Art.8º Em caso de dano ambiental ou morte das espécies plantadas, o
empreendedor será obrigado à imediata reposição, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 29 de setembro de 2025.
Assinado de forma
RipEnTO PORTELA
Coital por ALBERTO
SOUSA:51995492272
PORTELA DE
SOUSA:51995492272
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores (as), o presente Projeto de Lei tem por
finalidade tornar obrigatória a arborização em novos empreendimentos habitacionais
públicos e privados, como medida essencial para o planejamento urbano sustentável e a
melhoria da qualidade de vida da população.
As cidades brasileiras têm enfrentado, ao longo das últimas décadas, um
processo de crescimento acelerado, muitas vezes desordenado e desconectado de políticas
ambientais. Esse processo gera consequências diretas para a população, como a formação
das chamadas ilhas de calor urbano, a redução da permeabilidade do solo, o aumento da
poluição atmosférica e sonora, além da perda significativa da biodiversidade local.
A arborização urbana se apresenta como solução eficiente e de baixo custo para
mitigar tais problemas. Diversos estudos apontam que a presença de árvores em áreas
urbanas contribui para:
e Redução da temperatura em até 5ºC nas áreas sombreadas, diminuindo os
efeitos das ilhas de calor;
e Melhoria da qualidade do ar, com a absorção de gases poluentese liberação
de oxigênio;
e Aumento da infiltração da água da chuva, auxiliando na prevenção de
alagamentos;
e Controle acústico, reduzindo a propagação de ruídos em áreas densamente
habitadas;
e Promoção da saúde e bem-estar, já que o contato com áreas verdes está
associado à diminuição do estresse, melhoria da saúde mental e incentivo à
prática de atividades físicas;
e Valorização imobiliária, tornando os empreendimentos mais atrativos ao
mercado e beneficiando economicamente tanto empreendedores quanto
moradores.
Do ponto de vista legal, o projeto encontra respaldo na Constituição Federal, em
especial no artigo 225, que garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
Além disso, está em consonância com osprincípios estabelecidos no Estatuto da Cidade (Lei
Federal nº 10.257/2001), que prevê a função social e ambiental da propriedade urbana e a
necessidade de integrar a dimensão ambiental ao planejamento urbano.
A obrigatoriedade da arborização em novos empreendimentos habitacionais
representa, portanto, não apenas uma medida de mitigação ambiental, mas também uma
política pública preventiva, que antecipa soluções para problemas recorrentes de
urbanização, como enchentes, altas temperaturas, escassez de áreas verdes e desequilíbrios
ecológicos.
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Vale ressaltar que a proposta estabelece diretrizes técnicas, priorizando o uso de
espécies nativas adaptadas ao bioma local, garantindo maior resistência, preservação da
biodiversidade regional e menor custo de manutenção. O projeto também prevê a
responsabilidade do empreendedor não apenas no plantio, mas na manutenção das espécies
por período mínimo, assegurando que a arborização não se limite a uma exigência formal,
mas resulte em benefício efetivo para a comunidade.
Por todos esses motivos, o presente Projeto de Lei deve ser considerado como
uma medida estratégica de sustentabilidade urbana, econômica no longo prazo e de alta
relevância social, pois une responsabilidade ambiental, qualidade de vida e valorização do
espaço urbano.
Assim, submeto este Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, convicto
de que sua aprovação representará um passo importante rumo a cidades mais justas,
saudáveis, sustentáveis e preparadas para os desafios do futuro.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 29 de setembro de 2025.
ALBERTO PORTELA Assinado de forma
DE digital por ALBERTO
PORTELA DE
SOUSA:51995492272 sousA:51995492272
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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