CNPJ Nº 10.219.202/0001-82 taonp CÃ q É gente
da gente
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE
SEGURANÇA E A IMPLANTAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NAS
ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais,
faz saber que aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art.1º Fica instituída a obrigatoriedade da adoção de medidas de segurançae da instalação de equipamentos de proteção nas escolas públicas municipais, com a
finalidade de resguardar a integridade física e psicológica de alunos, professores,
servidores e demais membros da comunidade escolar.
Art.2º As escolas públicas municipais deverão, gradativamente, implantar os
seguintes equipamentos e recursos de segurança:
I — Sistema de monitoramento por câmeras, em áreas externas e internas de
circulação;
IH — Botão de pânico ou dispositivo eletrônico de alerta emergencial,
interligado à Orgãos da Segurança Pública;
HI — sistema de controle de acesso, com identificação de visitantes e registro
de entrada e saída;
IV — Cercamento ou reforço de muros e portões, quando necessário, para
garantir maior proteção do espaço escolar;
V — Iluminação adequada em áreas externas, visando coibir atos de violência
ou vandalismo;
VI — sinalização e rotas de evacuação em caso de emergências.
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPALDE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevercadoralbertoportela 2? gmail.com
ver.albertoportelacsantarem pa. gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM| AI! ertFr
PODER LEGISLATIVO
CNPJ
CAMARA
Nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTAREM| AibertGês
É gente da gente
o
MUNICIPAL DE SANTARÉM
Art.3º Além da implantação dos equipamentos, o Município deverá
promover:
I — Treinamento periódico de servidores e alunos em protocolos de
segurança e evacuação;
IH — Capacitação da equipe escolar em procedimentos de prevenção e
resposta a situações de risco;
HI — Integração entre Escolas, Conselhos Tutelares e órgãos de saúde e
assistência social, visando o enfrentamento de situações de violência.
Art.4º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela
coordenação e fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art.5º A execução das medidas previstas nesta Lei será realizada de forma
gradual, conforme disponibilidade orçamentária, priorizando as escolas localizadas em
áreas de maior vulnerabilidade social e com histórico de ocorrências.
Art.6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como por
convênios com os governos Estadual e Federal e parcerias público-privada (PPP).
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 29 de setembro de 2025.
Assinado de forma
ALBERTO
PORTELA
“
qigital por ALBERTO
PORTELA DE
SOUSA:51995492272 c5154:51995492272
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
cabinetevercadoralbertoportelaW email com
ver.albertoportelaQisantarem .pa.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CNPJ
CAMARA
Nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTAREM| AIberto e maÉ
DNA hs
gente da gente
MUNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores (as), a presente proposição visa garantir a
segurança e a proteção integral dos alunos, professores, servidores e demais frequentadores
das unidades escolares da rede municipal de ensino. Em um cenário nacional cada vez mais
marcado por episódios de violência em ambientes escolares, torna-se urgente e
imprescindível a implementação de políticas públicas voltadas à prevenção de riscos e à
promoção de um ambiente escolar seguro, saudável e acolhedor.
As escolas, por excelência, devem ser espaços de aprendizado, convivência e
desenvolvimento social. No entanto, episódios recentes de ameaças, invasões e atos de
violência têm evidenciado vulnerabilidades estruturais e operacionais que comprometem a
tranquilidade e a integridade física e emocional da comunidade escolar. A ausência de
mecanismos de controle de acesso, de vigilância adequada e de protocolos de emergência
contribui para agravar tais vulnerabilidades.
Este projeto de lei propõe um conjunto de medidas objetivas e concretas, como
a instalação de câmeras de monitoramento, o controle de entrada e saída de pessoas, a
capacitação de profissionais, a instalação de alarmes e botões de pânico, entre outras ações
que fortalecem a capacidade de prevenção, resposta e mitigação de situações de risco nas
escolas.
Além disso, é fundamental destacar que a adoção de equipamentos de proteção,
como extintores de incêndio, sinalização de emergência, kits de primeiros socorros e
sistemas de intercomunicação, não apenas atende às normas de segurança vigentes, como
também contribui para a criação de uma cultura de prevenção e cuidado coletivo no
ambiente escolar.
O investimento em segurança nas escolas não deve ser visto como um gasto,
mas como uma medida estratégica de proteção à vida e ao direito à educação com
dignidade. Trata-se de uma iniciativa que transcende a política partidária, alcançando o
interesse público mais essencial: a garantia da segurança das crianças e adolescentes sob a
responsabilidade do poder público.
Ademais, a possibilidade de celebração de convênios e parcerias com outras
esferas de governo e com o setor privado amplia a viabilidade financeira do projeto,
permitindo sua implementação de forma gradativa e responsável, conforme as condições
orçamentárias do município.
Portanto, diante da relevância da matéria e da urgência de sua aplicação,
submeto este projeto à apreciação dos nobres pares, contando com o apoio necessário para
sua aprovação.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 29 de setembro de 2025.
ALBERTO PORTELA Assinado de forma
DE digital por ALBERTO
PORTELA DE
SOUSA:51995492272 SOUSA:51995492272
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68030-290
cabinetevereadoralbertoportela(P email com
ver.albertoportelaQisantarem pa.gov.br