PODER LEGISLATIVO ercDorO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Rénilson
Avenida Dr. Anísio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ nte
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E
DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES PÚBLICAS
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, EM CONSONÂNCIA COM A
LEI FEDERAL Nº 14.685/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM decreta:
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Objetivo: Esta Lei estabelece, no âmbito do Município de Santarém, a obrigatoriedade de
divulgação periódica e atualizada da demanda atendida e
da lista de espera por vagas nas creches
públicas, assegurando maior transparência e acesso à informação à população, em conformidade
com a Lei Federal nº 14.685, de 20 de setembro de 2023.
CAPÍTULO II- DA DIVULGAÇÃO
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) deverá divulgar, no Portal da Transparência
da Prefeitura de Santarém, a relação da demanda atendida e da lista de espera por vagas nas
creches públicas do Município.
81º - As informações deverão ser atualizadas a cada 3 (três) meses, podendo ser mensais quando
houver alteração significativa, devendo conter, no mínimo:
I- Quantitativo de crianças matriculadas;
II - Quantitativo de crianças na lista de espera;
III - Critérios de prioridade utilizados para o atendimento;
IV - Tempo médio de espera por vaga.
82º - O Poder Executivo poderá estabelecer formato padrão para a divulgação e disponibilizar
mecanismos eletrônicos que facilitem a consulta pública, inclusive por meio de planilhas em
formato aberto.
CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 3º - Compete à Câmara Municipal de Santarém, por meio de suas Comissões Permanentes, e ao
Conselho Municipal de Educação, acompanhar e
fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará em responsabilidade administrativa
da autoridade competente, sem prejuízo das demais sanções previstas em legislação específica.
«
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em |
desetembro de 2025.
RENILSON FtVINTE
Câmara Municipal de Santarém
Vereador - PSD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinte(Osantarem.pa.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Réiiilson
Avenida Dr. Anísio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ Vinte
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
mk MUNICIPAL DE SANTAR| z
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu, em seu art. 37, o princípio da
publicidade como regra geral da Administração Pública, impondo o dever de transparência em
todosos atos administrativos. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) consolidou que a
publicidade é regra e o sigilo, exceção, sem espaço para omissões ou meias-medidas.
Em 21 de setembro de 2023 foi sancionada a Lei Federal nº 14.685/2023, que obriga os entes
federativos a divulgarem as listas de espera por vagas em creches e estabelecimentos de educação
infantil. Compete ao Município regulamentar a forma, a periodicidade e o conteúdo mínimo a ser
disponibilizado.
Em Santarém, a própria Prefeitura já publica relatórios no Portal da Transparência. A última
atualização, referente ao ano letivo de 2025, demonstra que 1.007 crianças encontram-se em lista
de espera por uma vaga em creches e centros municipais de educação infantil. Esse dado, porsi só,
evidencia a dimensão da demanda e a necessidade de maior clareza e regularidade na divulgação,
sob pena de famílias permanecerem no escuro quanto ao andamento da fila.
O Poder Judiciário já reconheceu a legitimidade de leis dessa natureza:
- O TJ-AL, em Mandado de Segurança (MS 0725078-52.2022), assentou que o acesso a informações
públicas deve seguir o princípio da máxima divulgação, concedendo a ordem diante da negativa de
dados pela Administração.
- O TJ-RS, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 70079286407), julgou constitucional lei
municipal que obrigava a divulgação de listas de médicos plantonistas, entendendo que não havia
invasão de competência do Executivo, mas apenas concretização do princípio da publicidade.
Nessa mesma linha, o presente Projeto de Lei busca fortalecer a transparência ativa no âmbito da
educação infantil santarena,ao:
- determinar a atualização periódica (mínimo trimestral, podendo ser mensal quando houver
alterações relevantes);
- exigir informações claras e acessíveis (número de matrículas efetivadas, total de crianças em
espera, critérios de prioridade e tempo médio de espera);
- estabelecer formato aberto e consulta eletrônica simplificada, resguardando a proteção de dados
pessoais;
- vinculara fiscalização à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Educação;
- prever sanções administrativas para o não cumprimento, sem criar despesas substanciais
adicionais.
A medida não interfere na gestão orçamentária ou operacional da rede de ensino, limitando-se a
dar concretude ao princípio da publicidade, apoiar o controle social e valorizar a confiança da
população na gestão pública.
Por essas razões, submeto esta proposição à apreciação dos nobres pares, confiante em sua
aprovação e posterior sanção, para que Santarém seja referência em transparência, controle
social e garantia dos direitos da infância.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de setembro de 2025.
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RENILSON VINTE
Câmara Municipal de Santarém
Vereador - PSD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteQ)santarem.pa.leg.br