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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº |
/2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO,
RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE
LOGRADOUROS PÚBLICOS E A ALTERAÇÃO DA
POLIGONAL DO BAIRRO CAMBUQUIRA,
LOCALIZADO NA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam oficialmente criados, denominados, retificados e ratificados os seguintes
logradouros públicos localizados no Bairro Cambuquira, Zona Sul do Município de
Santarém:
VIAS INTERBAIRROS
DENOMINAÇÃO DENOMINAÇÃO OFICIAL INÍCIO TÉRMINO
ANTERIOR
01 Avenida Cuiabá Estrada Vacaria Santana Início da Serra do 8º BEC
02 Rua da Missão Avenida Cuiabá Limite do bairro
03 Estrada da Rocha Negra Avenida Efésios Limite do bairro
04 Estrada Vacaria Santana Avenida Cuiabá Limite do bairro
VIAS INTRABAIRROS
sro DENOMINAÇÃO OFICIAL INÍCIO TÉRMINO
Rua Faustino Costa /
01 ata)
Avenida Efésios Avenida Cuiabá adodo Cambueuira
Avenida Principal
02 Alameda Aires de Mendonça Avenida Cuiabá
03 |
Av. do Contorno Rua Arnildo Escher Avenida Efésios Avenida Efésios
04 Rua Faustina Castro Avenida Cuiabá Tv. Princesa da Mata
05 Av. do Contorno Rua Felipenses Avenida Efésios Estrada da Rocha Negra
06 |
Rua“A” Rua Graziele Escher Rua Arnildo Escher Avenida Efésios
07 Rua João Rosas Avenida Cuiabá
08 Rua Pantanal Avenida Cuiabá Rua Paraguai
09 Rua Paraguai Rua Paraguai Rua Paraguai
10 Tv. 06 Travessa Atos dos Apóstolos Rua Arnildo Escher Rua Graziele Escher
11 Tv. 07 Travessa Apóstolo Tiago Rua Graziele Escher Limite do bairro
12 Travessa Princesa da Mata Avenida Cuiabá Avenida Efésios
13 Tv. 04 Travessa São João Rua Arnildo Escher Rua Felipenses
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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GABINETE DO PREFEITO
14 Tv. 03 Travessa São Lucas Rua Arnildo Escher Rua Felipenses
15 Tv. 02 Travessa São Marcos Rua Arnildo Escher Rua Felipenses
16 Tv. 01 Travessa São Mateus Rua Arnildo Escher Rua Felipenses
17 Rua “G” Travessa São Pedro Rua Arnildo Escher Avenida Efésios
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
|
- Interbairros: aqueles que envolvem a interligação ou a realização de atividades entre
dois ou mais bairros distintos;
|| - Intrabairros: aqueles que se restringem à interligação ou à realização de atividades
no interior de um único bairro.
Art. 3º É vedada a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer
natureza, com o objetivo de resguardar a impessoalidade, evitar a promoção pessoal e
assegurar a neutralidade dos espaços destinados ao uso coletivo.
Art. 4º Fica alterado o inciso VII do artigo 1º da Lei nº 18.180/2008, que dispõe sobre a
delimitação dos bairros estabelecidos no artigo 123 da Lei Municipal nº 20.534/2018 —
Plano Diretor, passando a vigorar com a seguinte redação:
VII - Bairro do Cambuquira: “Inicia-se sua delimitação na Avenida Cuiabá, no ponto de
interseção com a Estrada Vacaria Santana, seguindo no sentido norte-sul, até chegar a
Rua João Rosas, percorrendo seu entorno no sentido leste-oeste, até cnegar a Estrada
da Rocha Negra, seguindo no sentido sul-norte, até chegar no Loteamento Palmeiras
do Cambuquira, na interseção com a Rua Felipenses. A partir desta, segue
contornando o Loteamento Palmeiras do Cambuquira, até a interseção com a Rua
da Missão, a partir deste ponto segue por uma linha imaginaria chegando até a Estrada
Vacaria Santana. desta continua no sentido oeste-leste, até encontrar novamente na
Avenida Cuiabá, ponto inicial desta descrição.”
Art. 5º Faz parte integrante desta Lei o Anexo |, contendo o mapa georreferenciado do
Bairro Cambuquira, e com a nova poligonal com a localização precisa dos logradouros
ora denominados.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, em conjunto com
o Núcleo de Cadastro Imobiliário, adotará as medidas necessárias para atualização do
cadastro municipal.
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Art. 7º As denominações estabelecidas nesta Lei deverão constar nos registros oficiais
do Município, no sistema cartográfico, nos mapas oficiais, junto à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos e aos demais órgãos competentes.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre a criação, denominação, retificação
e ratificação de logradouros públicos e a alteração da poligonal do Bairro Cambuquira,
localizado na Zona Sul do Município de Santarém, e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a alteração da
poligonal oficial do Bairro Cambuquira, situado na zona urbana do Município de
Santarém, bem como organizar a malha viária existente em seu interior, por meio da
criação, denominação, retificação e ratificação dos logradouros públicos ali localizados.
A proposta de retificação do perímetro decorre de estudos técnicos
recentes, realizados com base em levantamento topográfico, análise de registros
territoriais e verificação in loco da ocupação urbana, visando alinhar os limites oficiais do
bairro à sua configuração geográfica atual e consolidada.
Paralelamente, este Projeto de Lei busca sanar omissões e
inconsistências quanto à nomenclatura de ruas, travessas, becos e avenidas existentes
na área do bairro, que, em sua maioria, não possuem denominação oficial ou
apresentam divergências entre o uso popular, os cadastros públicos e a legislação
vigente.
Com essas medidas, o Município de Santarém avança na organização
do espaço urbano, contribuindo para o aprimoramento do planejamento territorial, da
prestação de serviços públicos (como coleta de lixo, endereçamento postal, iluminação,
segurança e mobilidade), além de oferecer maior segurança jurídica à população
residente e aos órgãos públicos que atuam na área.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para
aprovação desta importante iniciativa, que representa um passo fundamental na
valorização da zona urbana e no ordenamento territorial do Município de Santarém.
Anexa-se o mapa do Bairro Cambuquira (Anexo |) com a indicação dos
logradouros citados.
Santarém, 29 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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BAIRRO CAMBUQUIRA
E BAIRRO INSERIDO NA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
[E] DEMAIS ZONAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
teem RODOVIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABIT,
E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
emererouucoa secaeTano De memação
JOSÉ MARIA TAPAJÓS EMIR MACHADO DE AGUIAR.
CONSTRUTOR: MUNICÍPIO DE
RESPONSÁVEL TÉCNICO: LETICIA GATINHO ROCHA SILVA
CREA 151311724-6- PA
JOSE
MARIA
T,
TÍTULO: LOGRADOUROS E DELIMITAÇÃO - BAIRRO CAMBUQUIRA
PROJETO:
LOCAL. MUNICÍPIO DE SANTARÉM
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM
EQUIPE
PROJETO
DESENHO
DATA
ESCALAS |
DESENHO(S)
ENG, LETICIA GATINHO R. SILVA.
CAD; RODRIGO PORTELA
CAD; MARCIO S, BATISTA
Como estora
indicado
ARA 00 ASA
das
assinaturas,