PODER LEGISLATIVO . A Iberto
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA
FAIXA AZUL DESTINADA À PRÁTICA
DE CAMINHADA EM VIAS PÚBLICAS
NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais,
faz saber que aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art.1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santarém, a Faixa Azul
para Caminhada, com o objetivo de incentivar a prática de atividades físicas, promover a
mobilidade ativa e proporcionar mais segurança aos pedestres.
Art.2º A Faixa Azul para Caminhada consiste na demarcação, em vias
públicas ou em trechos previamente definidos, de uma faixa exclusiva para o uso de
pedestres que pratiquem caminhada, sinalizada com pintura horizontal de cor azul e
demais elementos visuais indicativos.
Art.3º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos
competentes, a definição dos locais de implantação, respeitando os seguintes critérios:
1 — Vias com baixo fluxo de veículos ou com possibilidade de restrição
parcial de trânsito;
IH — Proximidade de áreas residenciais, parques, escolas, unidades de saúde
ou locais com histórico de práticas de caminhada;
II — Condições adequadas de iluminação, acessibilidade e segurança para
os pedestres.
Art.4º As faixas azuis poderão ser implantadas de forma permanente ou
com uso restrito por horários e dias específicos, a critério da autoridade municipal de
trânsito e conforme estudo técnico prévio.
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Art.5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da
sociedade civil, universidades, conselhos comunitários ou instituições de saúde e esporte
para o desenvolvimento, manutenção, monitoramento e promoção das faixas azuis.
Art.6º A implantação da Faixa Azul para Caminhada poderá ser
acompanhada de:
1 - Campanhas educativas de conscientização e estímulo à atividade física;
II — Sinalização vertical e horizontal adequada, conforme normas do Código
de Trânsito Brasileiro;
HI — Avaliação periódica do uso, segurança e impacto nas vias urbanas.
Art.7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 01 de outubro de 2025.
Assinado de forma
Ap ERTO PORTELA — igital por ALBERTO
PORTELA DE
SOUSA:51995492272 (5U5A:51995492272
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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CAN IARA
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores (as), a proposta de criação da Faixa Azul para
Caminhada em nosso município tem como objetivo central promover a qualidade de vida
da população, incentivando a prática regular de atividade física segura e acessível em vias
públicas, com foco especial na mobilidade ativa e na saúde preventiva.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o sedentarismo é um
dos principais fatores de risco para doenças crônicas não transmissíveis, como diabetes,
hipertensão e obesidade. Nesse contexto, caminhar é uma das formas mais simples e
eficazes de combater o sedentarismo, sendo indicada para pessoas de todas as idades.
A demarcação de uma faixa azul exclusiva para caminhadas representa uma
intervenção urbana de baixo custo e alto impacto social, podendo ser implantada com base
em princípios de urbanismo tático, que utiliza soluções rápidas e acessíveis para melhorar
o uso do espaço público.
Além disso, essa proposta se alinha com a Política Nacional de Mobilidade
Urbana (Lei nº 12.587/2012), que estabelece como diretrizes a priorização dos modos de
transporte não motorizados e o incentivo à mobilidade ativa. O Código de Trânsito
Brasileiro também assegura a prioridade de circulação dos pedestres e a segurança no
trânsito urbano.
A implantação da Faixa Azul pode ocorrer de forma permanente ou temporária,
inclusive com interdições parciais de vias em horários específicos, como já ocorre em
diversas cidades brasileiras por meio dos programas de "ruas de lazer". Essa flexibilidade
permite que o projeto se adapte à realidade local, sem comprometer a fluidez do trânsito.
Cabe destacar que a Faixa Azul para Caminhada não substitui as calçadas, mas
atua como alternativa complementar ou provisória em locais com infraestrutura precária,
ou como forma de ampliar os espaços dedicados à mobilidade a pé.
Este projeto ainda contribui para a democratização do espaço urbano,
valorizando o pedestre como agente central na construção de uma cidade mais humana,
segura e saudável.
Por todo o exposto, solicita-se o apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, por seu evidente interesse público e relevância social.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 01 de outubro de 2025.
Assinado de forma
AUERTO PORTELA digital por ALBERTO
PORTELA DE
SOUSA:51995492272 sousA;51995492272
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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