materia nº 325/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE UNIDADES
GESTORAS VINCULADAS AO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintas as seguintes Unidades Gestoras vinculadas ao Município de
Santarém-PA:
|- FUNDO DE SAÚDE DE SANTARÉM, CNPJ nº. 17.355.896/0001-24;
|
- COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, CNPJ nº 00.691.665/0001-99;
HI - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CNPJ nº 00.700.008/0001-60;
IV - SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM, CNPJ nº 04.540.308/0001-80;
V - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTARÉM, CNPJ nº
05.709.019/0001-25;
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL,
CNPJ nº 07.166.585/0001-63;
Vil - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO, CNPJ nº
10.222.214/0001-66;
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, CNPJ nº 00.691.658/0001-97.
Parágrafo único. As Unidades Gestoras extintas encontram-se inativas e/ou suspensas.
Art. 2º Eventuais saldos disponíveis nas Unidades Gestoras, ora extintas, bem como os
eventuais recursos financeiros apurados na data de sua extinção, serão transferidos
integralmente a Prefeitura Municipal, através de Lançamento Contábil.
Art. 3º Em decorrência da extinção das Unidades Gestoras de que trata o art. 1º desta
Lei, os saldos do Imobilizado (Bens Móveis e Imóveis) serão inseridos em contas
específicas na Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1877-06F0-9C34-F036
e
informe
o
código
1877-06F0-9C34-F036
E
QD
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre a extinção de Unidades Gestoras
vinculadas ao Município de Santarém, e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de EXTINGUIR as Unidades
Gestoras dispostas no referido Projeto de Lei, observando que tais Unidades se
encontram inativas / suspensas.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, observando-se a organização financeira e contábil, na
forma da legislação vigente.
Desta forma, encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação
desta Casa Legislativa.
Agradecemosa
V. Ex?. o costumeiro empenho na tramitação, discussão e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Santarém, 29 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/1877-06F0-9C34-F036
e
informe
o
código
1877-06F0-9C34-F036
E