materia nº 947/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM my
RIA GABINETE DO VEREADOR ANDREO R -
CRRRES O RASERA - PL
MUNICIPAL DE SANTAREM
à CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
INDICAÇÃO Nº q 4 + /2025. Aprovado em ias A ca Discusão
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Plenári
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR
MEIO DA SECRAETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE (SEMMA), QUE SEJA REALIZADA UMA
FISCALIZAÇÃO RIGOROSA NA EMPRESA ACARI
DO BAIRRO VIGIA.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta à apreciação do Plenário a presente Indicação, solicitando que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Santarém, com cópia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA do
bairro Vigia.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca atender a uma demanda urgente dos moradores
do bairro Vigia, que vêm sofrendo diariamente com a emissão de poeira oriunda
da produção de materiais de concreto pela empresa mencionada. Relatos
apontam que a poluição do ar tem causado alergias, problemas respiratórios e
outros agravos à saúde, especialmente em crianças, idosos e pessoas com
doenças crônicas.
Cabe ressaltar que, conforme dispõe a Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a
Política Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 2º, inciso |, é dever do
Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. O artigo 3º da
referida lei também define poluição como a degradação da qualidade ambiental
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resultante de atividades que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar
da população.
Nesse sentido, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA)
adotar providências fiscalizatórias e exigir da empresa medidas de mitigação,
como barreiras de contenção de poeira, sistemas de aspersão de água e demais
práticas de controle ambiental. Tais ações são indispensáveis para garantir não
apenas a proteção do meio ambiente, mas também a dignidade e a saúde dos
moradores do bairro.
Dessa forma, a fiscalização e a adoção de medidas corretivas representam um
compromisso do Poder Público com a saúde pública, a qualidade de vida da
população santarena e o cumprimento da legislação ambiental vigente.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 29 de
setembro de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
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