materia nº 957/2025

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A EA & PODER LEGISLATIVO
LD” CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Raterana
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Acroporto Velho
CAMARA cr: 63030-290 - SANTARÉM-PARÁ
MUNICIPAL DE SANTARÉM CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR ERLON ROCHA - MDB
ÃO Nº15 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉ
NAÇÕES h E ” nam Aprovado em Luca E!
Por UMA clas
Plenário: QA4l AO
Senhoras e Senhores Vereadores. CT -
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, fazendo uso das prerrogativas que lhes são “asseguradas pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICA que após os trâmites regimentais e com a necessária
aprovação dos ilustres membros deste soberano Plenário, seja encaminhada cópia da presente
proposição ao Excelentissimo SENHOR JOSÉ MARIA TAPAJÓS - PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTARÉM, para que sejam adotadas providências para a OBRIGATÓRIA PRESENÇA DE
INTÉRPRETES DE LIBRAS EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTARÉM,
incluindo secretarias, escolas, unidades de saúde, atendimento ao público, eventos oficiais e demais
repartições.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa promover a inclusão social e o acesso pleno aos serviços públicos por parte
da comunidade surda, garantindo-lhes o direito à comunicação efetiva, conforme previsto na Lei Federal
nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, bem como no
Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta essa legislação. A falta de intérpretes de Libras em órgãos
públicos compromete o atendimento igualitário e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao
disponibilizar profissionais habilitados, o Município de Santarém dará um importante passo na construção
de uma cidade mais justa, acessível e inclusiva. Com a presente proposição indica que sejam adotadas
providências para a OBRIGATÓRIA PRESENÇA DE INTÉRPRETES DE LIBRAS EM TODOS OS
ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, incluindo secretarias, escolas, unidades de saúde, atendimento ao
público, eventos oficiais e demais repartições.
Que a cópia deste requerimento, seja encaminhada as Associações de Moradores dos BAIRROS
DE SANTARÉM, para conhecimento.
Sala de Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães” em de setembro de 2025.
Vereador - MDB