materia nº 217/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Aprovado emAAARiscusão
PODER LEGISLATIVO — Por UAU poado ds
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CÂMARA
DEPARTAMENTO
MUNICIPAL
LEGISLATIVO
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Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária do Segundo Período da Primeira Séssad!P, va
da Vigésima Legislatura, realizada no dia vinte e nove de setembro do ano de HoiCBhif évinte e
cinco, no Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora regimental,
vereador GERLANDE CASTRO (PP), primeiro vice-presidente do Poder Legislativo, deu boas￾vindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS
LIDERANÇAS: O vereador BIGA KALAHARE (PT) destacou a relevância da luta dos povos
originários da região, ressaltando que esta Casa Legislativa, em momentos anteriores, deixou de
reconhecer devidamente a origem, a história e a identidade desses povos. O parlamentar
manifestou-se em defesa do respeito e reafirmou seu posicionamento de estar ao lado das
comunidades que lutam por seus direitos. O vereador enfatizou que cada demanda apresentada
nesta Casa deve ser ouvida e considerada, reforçando que a Câmara Municipal deve se consolidar
como espaço de representação de todos, incluindo os povos quilombolas, povos indígenas, a
comunidade LGBTQIA+ e aqueles que muitas vezes não possuem voz. Ressaltou ainda a
importância da criação de uma comissão que acolha e dê seguimento às reivindicações
apresentadas, conforme mencionado pela presidência, garantindo os devidos trâmites regimentais.
O vereador ANDREO RASERA (PL) destacou sua preocupação com a situação enfrentada pelos
idosos no município de Santarém em relação ao uso do transporte coletivo. Informou que havia
conversado recentemente com o secretário MARCELINO XAVIER, questionando sobre as
dificuldades que pessoas idosas, muitas vezes com limitações de mobilidade e deficiências, vêm
enfrentando para garantir o acesso ao passe livre previsto no Estatuto do Idoso. Relatou que idosos
são obrigados a se deslocar até a empresa concessionária Startec para realizar a revalidação anual
do benefício, procedimento que, segundo afirmou, não está previsto no contrato de prestação de
serviços. Ressaltou que tal exigência expõe os idosos a constrangimentos, destacando situações de
pessoas que se deslocam de bairros distantes para enfrentar filas e o desconforto do sol em pontos
da cidade. O parlamentar informou que, diante da gravidade do tema, levaria a questão ao
Ministério Público para buscar providências. O vereador criticou ainda a postura da empresa
responsável pela bilhetagem, que, segundo ele, estaria “massacrando” segmentos vulneráveis da
sociedade, como idosos e pessoas com deficiência, inclusive autistas. Reiterou que a Câmara
Municipal não poderia se omitir diante desse cenário e que é dever do Poder Legislativo defender
tais grupos. O presidente em exercício, vereador GERLANDE CASTRO (PP) suspendeu
temporariamente a sessão para ouvir as demandas dos povos quilombolas e indígenas que estavam
em protesto no plenário. Na ocasião foi protocolado junto à Mesa o pedido de impeachment do
vereador MALAQUIAS MOTTIN (PL). Após a manifestação, os trabalhos foram retomados pelo
presidente em exercício. Na sequência, fez uso da palavra o vereador ELIELTON LIRA (PDT),
que parabenizou o ato democrático ocorrido, embora tenha considerado sua forma exagerada. O
parlamentar destacou que desconhecia qualquer posicionamento do vereador MALAQUIAS
MOTTIN (PL) que pudesse configurar desrespeito, racismo ou irregularidade, salientando que
reconhecia muitas das lideranças indígenas presentes e assegurava a elas seu respeito, bem como
os direitos que lhes são garantidos pela Constituição Federal desde 1988 e destacou reconhecer
tanto a luta quanto as dificuldades vivenciadas por essas comunidades. O parlamentar declarou-se
mais indígena do que muitos que se apresentavam comotal, por ser filho da região do Aritapera,
afirmando ter conhecimento de causa, devido a sua origem. Reforçou seu compromisso com o
desenvolvimento sustentável de Santarém, declarando que sempre trabalhou desde jovem e que
não depende de mandato político para se sustentar. Enfatizou que nenhuma ideologia política
alteraria suas convicções e que sua prioridade é garantir condições de vida dignas para as futuras
gerações. O vereador DAVID PAIVA (REPUBLICANOS) solicitou respeito e silêncio por parte
dos indígenas presentes, frisando que, assim como a Câmara ouviu suas reivindicações, eles
também deveriam ouvir os parlamentares. A seguir, o parlamentar prosseguiu sua fala,
agradecendo a Deus e cumprimentando todos os presentes, destacando inicialmente a realização
de uma grande ação cidadania junto à APAE. Relatou ainda sobre a audiência pública a ser
realizada pela ALEPA em Santarém, convidando a população a participar, ressaltando que na
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ocasião serão discutidas pautas de relevância regional, como a questão do porto da orla em frente
ao museu, que precisa ser destravada em função da importância estratégica para o turismo e para
a COP 30. O vereador concluiu registrando que considerou legítima e bonita a movimentação dos
povos indígenas na Casa, frisando que sua fala inicial foi apenas no sentido de pedir silêncio para
continuidade dos trabalhos. Ressaltou compreender o posicionamento do VEREADOR
ELIELTON LIRA, afirmando, entretanto, que mesmo que esta Casa venha a votar pela cassação
do VEREADOR MALAQUIAS MOTTIN (PL), entende que a decisão poderá ser revista pelo
Ministério Público, o que, em sua avaliação, poderia restituir o mandato. Finalizou afirmando que
as pautas de interesse da população, como a criação do Estado do Tapajós, merecem mobilização
tão intensa quanto a ocorrida naquele dia. O vereador ERASMO MAIA (UNIÃO BRASIL)
destacou que o diálogo é fundamental no processo democrático, reconhecendo que a decisão de
suspender a sessão para ouvir os indígenas demonstrou respeito e sensibilidade da presidência da
Casa. Ressaltou a importância da valorização da identidade cultural, da defesa dos direitos dos
povos originários, da proteção ao meio ambiente, do combate à discriminação e da garantia de
políticas públicas específicas. Relatou ainda sua própria vivência como filho de produtor rural,
ressaltando as mudanças nas práticas agrícolas ao longo do tempo e a necessidade de conciliar
preservação ambiental com condições adequadas de produção agrícola. Por fim, afirmou que a
presença dos povos indígenas na Casa Legislativa foi legítima e necessária, destacando que a
Constituição Federal de 1988 assegura direitos fundamentais, como saúde, educação e demarcação
de terras. A vereadora BÁRBARA MATOS (PP), que iniciou destacando o respeito as lideranças
indígenas e quilombolas que estiveram na Casa reivindicando seus direitos. Ressaltou que a
Câmara sempre acolheu essas demandas e reconheceu a luta pela cultura, pelo território e pelo
espaço dessas populações, que fazem parte da formação do povo santareno. A vereadora informou
que, na manhã do mesmo dia, foi assinada a ordem de serviço para a reforma da obstetrícia do
Hospital Municipal de Santarém, atingida por um incêndio em setembro. Destacou que a obra é
fruto de uma luta contínua para oferecer às mães santarenas atendimento digno e de qualidade.
Ressaltou que a reforma só foi possível graças à articulação do deputado federal HENDERSON
PINTO. Acrescentou ainda que o prefeito JOSE MARIA TAPAJÓS anunciou a aquisição de um
aparelho de ressonância magnética para o Hospital Municipal, o que elevará a capacidade técnica
de diagnóstico, sobretudo para pacientes neurológicos. Como presidente da Comissão de Saúde,
afirmou que a Câmara tem dado apoio integral às pautas da saúde, lembrando que o Hospital
Municipal é referência em toda a região. O vereador JÚNIOR TAPAJÓS (MDB) parabenizou a
presidência pela forma democrática como recebeu o movimento indígena na Câmara. Declarou-se
defensor dos povos indígenas, destacando suas origens familiares e as boas relações que sempre
manteve com as aldeias do município. Lamentou apenas que a nota do Conselho Indígena Tapajós
e Arapiuns - CITA não tenha citado nominalmente o vereador autor da ofensa, pois a fala não
representou a unanimidade da Casa. Ressaltou que, em 2021, concedeu título de honra ao mérito
ao CITA,reconhecendo sua luta e resistência cultural. O parlamentar discordou das declarações
que minimizaram o autorreconhecimento indígena, afirmando que não se trata de “bagunça”, mas
de um processo que envolve critérios da FUNAI e o reconhecimento por conselhos como o CITA.
Comparou ainda com outras identidades culturais, como nordestinos e sulistas, que nunca tiveram
sua legitimidade questionada. Defendeu um desenvolvimento sustentável, que respeite a natureza,
as tradições e a cultura local, criticando práticas como o desmatamento irregular e a poluição dos
rios. Ressaltou que as riquezas naturais são finitas e que o progresso não pode ser baseado na
destruição ambiental. Finalizou reiterando que a fala ofensiva foi individual, não representando a
Casa,e
afirmou que é inaceitável questionar a autenticidade da identidade indígena em Santarém.
O vereador URIAS PINGARILHO (MDB) enfatizou que a Câmara é a Casa do povo e deve
sempre estar aberta às demandas populares. Destacou que a sustentabilidade deve ser pensada em
três eixos: social, ambiental e econômico. Ressaltou a importância da saúde, educação, cultura,
turismo e lazer, mas também da preservação ambiental e do desenvolvimento econômico para
combater a fome e o desemprego. Informou que esteve na orla municipal conversando com
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empresários sobre a interdição que afeta o comércio e a mobilidade, relatando que medidas
paliativas estão sendo estudadas, mas que será necessário um investimento estimado em R$ 50
milhões para reconstrução da orla, desde o Mascotinho até a Praça do Gigi. Relatou ainda visita à
comunidade de Aracampinas, às margens do rio Amazonas, onde identificou a precariedade da
escola municipal, em especial uma rampa em risco de desabamento. Por isso, protocolou pedido
de informação, para que se possa ter diagnóstico técnico da real situação da unidade. O vereador
BIGA KALAHARE (PT) parabenizou a Casa Legislativa pela condução dos trabalhos,
ressaltando que a presença das lideranças indígenas e comunitárias naquele momento se
assemelhava a uma tribuna livre, espaço de fala popular que existia em legislaturas passadas.
Destacou que tal experiência reforça a necessidade de a Câmara Municipal retomar a prática de
tribuna livre, permitindo a participação da sociedade civil em debates e encaminhamentos. O
parlamentar informou ainda sobre a realização, na sede do Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de Santarém (STTR), de uma tribuna popular contra os agrotóxicos,
promovida no âmbito da jornada em defesa da Amazônia. Relatou a participação de povos
indígenas, quilombolas, agroextrativistas, agricultores familiares, sindicatos e organizações
populares, que denunciaram os riscos do uso indiscriminado de agrotóxicos no município e região.
Lembrou o episódio ocorrido em escola do município Belterra, onde alunos e professores sofreram
consequências devido à pulverização agrícola em lavouras próximas, chamando a atenção para a
necessidade de criação de um grupo de trabalho intermunicipal entre Santarém, Belterra e Mojuí
dos Campos, a
fim de debater alternativas para evitar problemas de saúde pública. O parlamentar
também mencionou o incêndio ocorrido no lixão do Perema, que causou transtornos às
comunidades do entorno devido à fumaça tóxica. Reconheceu a atuação do Secretário Municipal
de Urbanismo, RONAN LIBERAL JÚNIOR,e
do Corpo de Bombeiros, mas alertou para a
urgência de soluções conjuntas entre municípios da região metropolitana para tratar da destinação
correta dos resíduos sólidos. Em outro momento, deu boas-vindas aos representantes da
Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) que estavam presentes em Santarém,
destacando que apresentaria diversas demandas, sobretudo ligadas à educação estadual. Ressaltou
a precariedade da infraestrutura de várias escolas estaduais no município, a ausência de espaços
de lazer e esporte, e defendeu que as escolas cumpram também papel comunitário. Informou que
protocolaria documento junto à ALEPA com um diagnóstico da situação da educação em
Santarém, incluindo as dificuldades vividas nas regiões do interior, em especial por comunidades
indígenas,ribeirinhas e do Planalto. O vereador ANDREO RASERA (PL) informou o protocolo
de moção alusiva ao Dia 26 de setembro, Dia Nacional do Surdo, destacando a presença na galeria
do presidente da Associação de Surdos de Santarém — ASUSANT, RODRIGO, acompanhado de
demais membros da comunidade surda. Ressaltou a importância da luta pela visibilidade e direitos
das pessoas surdas e demais pessoas com deficiência. O vereador também relatou a situação
denunciada por moradores do bairro da Vigia, que enfrentam problemas de saúde devido à
atividade de uma empresa de concreto, a Acari, responsável por poluição atmosférica que estaria
causando alergias e problemas pulmonares em várias famílias. Afirmou que já houve tentativas de
denúncia junto à Secretaria de Meio Ambiente e ao Ministério Público, e que, se necessário,
buscará a judicialização do caso por meio de ação civil pública. O parlamentar enfatizou que apoia
qualquer empresa que venha contribuir com o desenvolvimento do município, mas defendeu que
empreendimento poluidores devem estar instalados em áreas devidamente zoneadas. Ao final,
parabenizou a Mesa Diretora pela condução dos trabalhos diante da manifestação indígena,
ressaltando a postura pacífica das lideranças e a importância de manter o diálogo com todos os
segmentos da sociedade. Declarou apoio às lutas dos povos indígenas, quilombolas, pescadores e
comunidades tradicionais, reafirmando o compromisso em dialogar sobre questões como o marco
temporal, o reconhecimento de territórios e o acesso a políticas públicas. O vereador GERLANDE
CASTRO (PP) ressaltou que a Casa do Povo deve estar sempre aberta para o diálogo democrático,
fortalecendo a democracia. Afirmou não ter se sentido desprestigiado pela categoria indígena que
se fez presente, entendendo como parte natural do processo democrático. Recordou a importância
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da Tribuna Livre, citando o vereador BIGA KALAHARE (PT), e enfatizou que quem não está
disposto a ouvir não serve para a vida pública. Defendeu que é papel do parlamento ouvir a
sociedade diante das dificuldades sociais, como o desemprego e as desigualdades. Destacou ainda
a importância da compreensão histórica da região amazônica e de suas origens indígenas,
afirmando que o Brasil pertence a todos. O vereador parabenizou o deputado federal
HENDERSON PINTO, que atendeu pedido da professora vereadora IVANIRA FIGUEIRA (PSD)
por meio de projeto voltado à saúde ocular, beneficiando a população com óculos de correção
visual, ação que trouxe dignidade e qualidade de vida. Destacou a importância da presença da
Assembleia Legislativa do Estado do Pará em Santarém, que realizaria sessão no Barrudada
Tropical Hotel, oportunidade para levar demandas locais, como infraestrutura da PA Translago,
segurança pública, educação e questões relacionadas às comunidades de Alter do Chão e do
Planalto Santareno. Em seguida, fez uso da palavra o vereador ELIELTON LIRA (PDT) que
saudou os organizadores da audiência pública e da sessão da ALEPA, também registrou a presença
de trabalhadores e trabalhadoras ligados à produção de carvão vegetal, ressaltando o esforço e a
dignidade de sua atividade, apesar das perseguições relacionadas à legalidade ambiental.
Reconheceu as dificuldades enfrentadas, defendendo que o município busque soluções para
garantir espaço digno de trabalho, citando compromissos de diálogo com a Procuradoria, a
Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Habitação. Na sequência, expressou insatisfação
com a postura do Secretário Municipal de Saúde - SEMSA, EVERALDO MARTINS, acusando￾o de falta de respeito e compromisso com os parlamentares e com a população. Ressaltou que o
prefeito JOSÉ MARIA TAPAJÓS tem se mostrado atencioso e comprometido, atendendo
rapidamente às demandas apresentadas, mas que a conduta do secretário estaria prejudicando a
imagem do governo. Declarou que não permitirá desrespeito às prerrogativas da Câmara e pediu
mudança de postura imediata, advertindo que continuará fiscalizando e cobrando
responsabilidades na área da saúde. Concluído o Grande Expediente, passou-se para a Primeira
Parte da Ordem do Dia com a votação da ata do dia 22 de setembro 2025, (documento enviado
anteriormente aos e-mails dos senhores vereadores) que foi aprovada por unanimidade.
EXPEDIENTES RECEBIDOS: MEMO. 080/2025 — GAB. Ver. FElita Beltrão
(REPUBLICANOS) — justificativa da sessão ordinária do dia 29 de setembro de 2025; MEMO.
135/2025 — PRESIDENCIA - GAB. Ver. Jander Ilson Pereira (União) — justificativa das sessões
ordinária dos dias 29 e 30 de setembro de 2025; MEMO. 042/2025 — GAB. Ver. Malaquias Mottin
(PL) - justificativa das sessões ordinárias dos dias 29 e 30 de setembro de 2025; MEMO. 176/2025
— GAB. Ver. Alba Leal (MDB) - justificativa da sessão ordinária do dia 29 de setembro de 2025;
MEMO. 14/2025 — GAB. Ver. Alexandre Maduro (MDB) - justificativa das sessões ordinárias dos
dias 29 e 30 de setembro de 2025; MEMO. /2025 — Ref. REQ. 2614/2025 — GAB. Ver. Biga
Kalahare (PT) — Informa o cancelamento da realização de audiência pública, em alusão ao dia
mundial dos animais; OF. 338/2025 — GAP/PMS -
Ref.: PL nº3118/2-24 e PL 3218/2025 —
Assunto: Retirada de Projetos de Lei de Pauta; OF. 2.378/2025 — GAB/PMS Encaminhamento de
Lei nº 22.671, de 25 de setembro de 2025; OF. 2.379/2025 — GAB/PMS￾Encaminhamento de Lei
nº 22.672, de 25 de setembro de 2025; Of. 2.356/2025 — GAB/PMS — Encaminhamento de Leis
de Terras: Leis nº 22.643 a 22.654, de 22 de setembro de 2025; Of. 2.362/2025 — GAB/PMS —
Encaminhamento de Leis de Terras: Leis nº 22.655 a 22.670, de 22 de setembro de 2025.
Trabalhos encaminhados às comissões pertinentes: PROJETO DE LEI 4105/2025, de autoria do
vereador Mano Dadai (PSB), que dispõe sobre a criação, denominação e delimitação do bairro
espirito santo no município de Santarém, estado do Pará e dá outras providências. PROJETO DE
LEI 4106/2025, de autoria do vereador Mano Dadai (PSB), que dispõe sobre a denominação oficial
das ruas e avenidas do bairro Espírito Santo, localizado no município de Santarém, estado do
Pará. PROJETO DE LEI 4107/2025, de autoria do vereador Alberto Portela (União), institui, no
âmbito do município de Santarém, o Programa “Domingo de Lazer”, a ser realizado em praças,
parques e espaços públicos, com atividades culturais, feira de artesanato e gastronomia; PROJETO
DE LEI 4108/2025, de autoria do vereador Alberto Portela (União), que dispõe sobre a
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obrigatoriedade da arborização em novos empreendimentos habitacionais públicos e privados,
estabelece diretrizes para o planejamento e execução do paisagismo urbano em Santarém, e dá
outras providências. PROJETO DE LEI 4109/2025, de autoria do vereador Alberto Portela
(União), que dispõe sobre a adoção de medidas de segurança e a implantação de equipamentos de
proteção nas escolas públicas da rede municipal de ensino do município de Santarém e dá outras
providências; PROJETO DE LEI 4110/2025, de autoria do vereador Renilson Vinte (PSD), que
dispõe sobre a divulgação da demanda atendida e da lista de espera por vagas em creches públicas
do município de Santarém, em consonância com a Lei Federal nº 14.685/2023, e dá outras
providências; PROJETO DE LEI 4110/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a
criação, denominação, retificação e ratificação de logradouros públicose a alteração da poligonal
do bairro cambuqguira, localizado na zona sul do município de Santarém e dá outras providências.
TRABALHOS ACATADOS: Pedido de informação nº 149/2025, de autoria do Vereador Urias
Pingarilho (MDB); Pedido de informação nº 151/2025, de autoria do Vereador Elielton Lira
(PDT). Em seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da Ordem do Dia com discussão e
votação das matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS: MOÇÃO DE APLAUSOS nº
262/2025, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL); MOÇÃO DE APLAUSOS nº 261/2025,
de autoria do vereador Joziel Colares (PRD); MOÇÃO DE APLAUSOS nº 265/2025,de autoria
Poder Legislativo. A seguir, o vereador ERASMO MAIA (UNIÃO BRASIL) solicitou a alteração
excepcional da data da sessão ordinária prevista para o dia seguinte, propondo que fosse transferida
para a quarta-feira, no mesmo horário, a fim de evitar prejuízos à Casa e à população em razão da
coincidência com a sessão itinerante da Assembleia Legislativa do Pará - ALEPA. Ele justificou
que a Assembleia se propõe a ouvir as demandas de Santarém e sugeriu a elaboração de um
documento unificado, contendo as principais reivindicações do município, para ser entregue aos
deputados. O parlamentar pediu ao presidente que verificasse, no regimento interno, a
possibilidade de incluir a mudança de data na pauta, reforçando que se trata de uma alteração
excepcional para garantir a participação dos vereadores nesse importante momento. Dessa forma,
o presidente citou que o plenário é soberano, e colocou em votação a sugestão do vereador Erasmo
Maia que, em sequência, foi aprovada pelo soberano plenário. Em continuidade, a pedido dos
vereadores ERLON ROCHA (MDB) e BÁRBARA MATOS (PP) foi aprovado a inversão em
pauta de suas matérias, referente a Indicação 918/2025, de autoria do vereador Erlon Rocha (MDB)
e requerimento 2777/2025, de autoria da vereadora Bárbara Matos (PP) que, em sequência, foram
aprovadas. Concluído o tempo regimental, o vereador GERLANDE CASTRO (PP), agradeceu a
presença de todos e declarou encerrada a presente sessão. VEREADORES PRESENTES:
ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD); JOSÉ ERASMO MAIA COSTA (UNIÃO
BRASIL); ENF. JOZIEL MARQUES COLARES (PRD); RENILSON MARINHO ALVES
(PSD); ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA (PL); DAVID PAIVA - DAVID
VIANA DE ABREU (REPUBLICANOS); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA (PP);
IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA (PSD); BÁRBARA LUZIA DE OLIVEIRA MATOS
(PP); ELIELTON RÊGO LIRA (PDT); GERLANDE CORRÊA CASTRO (PP); JOSÉ
MARIA JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS (MDB); ALBERTO PORTELA DE SOUSA
(UNIÃO BRASIL); ENF. MURILO TOLENTINO DE MATOS (PRD); DAVID PAIVA
DAVID VIANA DE ABREU (REPUBLICANOS); URIAS PAULO PINGARILHO￾CASTRO (MDB); ERLON PEREIRA ROCHA (MDB); MANO DADAI - YANGLYER
GLAY SANTOS MATTOS (PSB); BIGA KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS LIMA
SILVA (PT). AUSÊNCIAS COM JUSTIFICATIVA: ENF. ALBA LEAL - MARIA
ALBANICE LEAL DIAS (MDB); ALE XANDRE ALMEIDA MADURO (MDB);
MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN |
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ELITA BELTRÃO DE FREITAS
(REPUBLICANOS); JANDER ILSON REIRA (UNIÃO BRASIL). E, para constar,
mandou lavrar a ata que, depois de lida, aprovada será assinada por quem de direito.
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