CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
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PL ud
INDICAÇÃO Nº 164 12025
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTARÉM, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), QUE
PROVIDENCIE A REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO
DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
HELENA DA SILVA MAFRA, LOCALIZADA NA
COMUNIDADE DE PONTA DE PEDRAS.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento
Interno desta Casa Legislativa, apresenta a presente Indicação e, após a devida
aprovação em Plenário, solicita que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém e à Secretaria Municipal
de Educação — SEMED, recomendando a imediata revitalização da Escola de
Ensino Fundamental Helena da Silva Mafra, localizada na comunidade de Ponta
de Pedras.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se fundamenta na precariedade estrutural do
educandário em questão, cujas instalações encontram-se em condições
inadequadas, comprometendo o aprendizado, o bem-estar e a dignidade dos
alunos, além de afetar diretamente os profissionais da educação que ali atuam.
Com o
início do segundo semestre letivo, torna-se ainda mais urgente a adoção
de medidas que garantam ambientes escolares salubres, seguros e
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inclusivos, condição indispensável para a permanência dos estudantes e para
a melhoria de seu desempenho acadêmico.
Cabe ressaltar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O artigo 206, por sua
vez, assegura a garantia de padrão de qualidade.
Do mesmo modo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996), em seus artigos 4º e 70, prevê que cabe ao Poder Público
assegurar padrões mínimos de qualidade de ensino, o que inclui instalações
escolares adequadas e infraestrutura compatível com as exigências do
processo pedagógico.
Além disso, a revitalização proposta atende ao princípio da educação inclusiva,
previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), que garante condições de acessibilidade e adaptações
necessárias para que todos os alunos, com ou sem deficiência, tenham acesso
igualitário à educação.
Diante disso, a revitalização do prédio escolar não é apenas uma demanda
estrutural, mas um dever legal social, que assegura às crianças e adolescentes
da comunidade de Ponta de Pedras um ambiente digno, acessível e propício
à aprendizagem.
Assim, reafirmamos nosso compromisso com a defesa da educação pública,
inclusiva e de qualidade, e solicitamos ao Executivo Municipal que adote, com a
máxima brevidade, as providências necessárias para a execução da reforma ora
indicada.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 01 setembro
de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS digital por ANDREO SANTOS
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