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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA cds -
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
INDICAÇÃO Nº Ay) 12025 1
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EDUCAÇÃO (SEMED), QUE DISPONIBILIZE UM
ÔNIBUS NOVO PARA REALIZAR O TRANSPORTE
ESCOLAR DOS ALUNOSDE PONTA DE PEDRAS ATÉ
A ESCOLA DA COMUNIDADEDE SÃO BRÁS.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente Indicação e,
após aprovação em Plenário, solicita que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém e à Secretaria Municipal
de Educação — SEMED, recomendando a disponibilização de um ônibus novo
para atender ao transporte dos alunos da comunidade de Ponta de Pedras até a
escola da Comunidade de São Brás.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir transporte
escolar seguro, digno e adequado aos estudantes da comunidade. O veículo
atualmente utilizado encontra-se em péssimas condições, frequentemente
apresentando falhas mecânicas e deixando os alunos no meio do trajeto, o que
compromete a continuidade escolar, a segurança e o direito constitucional
à educação.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 E) Andreo Rasera
Cumpre destacarque o artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal de 1988
estabelece como dever do Estado a garantia de transporte escolar gratuito
aos estudantes da educação básica pública, sempre que necessário para
assegurar o acesso e a permanência na escola.
No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB
(Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 4º, inciso VIII, determina que é dever do
Estado garantir “atendimento ao educando,no ensino fundamental público,
por meio de programas suplementares de material didático, transporte,
alimentação e assistência à saúde”.
Além disso, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
(PNATE), criado pela Lei nº 10.880/2004, destina-se a garantir, com apoio
financeiro da União, o acesso e a permanência dos alunos da educação básica
pública residentes em áreas rurais, reforçando a responsabilidade dos entes
federativos em fornecer transporte escolar de qualidade.
Portanto, considerando os riscos e transtornos enfrentados pelos alunos de
Ponta de Pedras e a obrigação legal e constitucional do Poder Público em
oferecer transporte escolar gratuito e adequado, é urgente a substituição do
veículo por um ônibus novo, assegurando a dignidade, a segurança e a
efetividade do direito à educação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 01 de
setembro de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:48231231 MARCEO DOS SANTOS
234 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
(Dandreorasera
Andreo Rasera
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