materia nº 972/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
MUNICIPAL DE SANTARÉM
INDICAÇÃO Nº 97»
12025.
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM,
POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), A CONTRATAÇÃO DE UMA
MERENDEIRA PARA TRABALHAR NA ESCOLA DE
ENSINO FUNDAMENTAL HELENA DA SILVA MAFRA,
LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE PONTA DE
PEDRAS.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento
Interno desta Casa Legislativa, apresenta a presente Indicação e, após a devida
aprovação em Plenário, solicita que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém e à Secretaria Municipal
de Educação -
SEMED, recomendando a imediata contratação de uma
merendeira para a Escola de Ensino Fundamental Helena da Silva Mafra,
localizada na comunidade de Ponta de Pedras.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir a adequada
oferta da alimentação escolar, direito assegurado pela Lei Federal nº
11.947/2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE). O artigo 2º da referida Lei estabelece que a alimentação escolar é direito
dos alunos da educação básica pública, sendo dever do Estado assegurar os
recursos e meios necessários à sua execução.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 [fl Andreo Rasera
Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei nº
9.394/1996, art. 70, inciso VI) reconhece como despesas de manutenção e
desenvolvimento do ensino aquelas destinadas à alimentação escolar e
assistência ao educando, o que inclui a contratação de profissionais capacitados
para a preparação e distribuição da merenda.
No âmbito da legislação trabalhista e sanitária, destaca-se ainda a
Resolução/CD/FNDE nº 06/2020, que regulamenta o PNAE e orienta que a
alimentação escolar deve respeitar as normas de higiene e segurança alimentar,
exigindo a presença de profissional adequado (merendeira ou agente de
alimentação escolar) responsável pela manipulação dos alimentos.
A ausência de uma merendeira na Escola Helena da Silva Mafra compromete
diretamente a qualidade da merenda e, consequentemente, o direito das
crianças a uma alimentação saudável e segura, impactando no rendimento
escolar e no bem-estar dos estudantes.
Dessa forma, reafirmamos nosso compromisso com a defesa da educação
pública de qualidade e solicitamos ao Executivo Municipal que adote, com a
máxima brevidade, as providências necessárias para a contratação da
profissional, garantindo dignidade, saúde e melhores condições de
aprendizagem aos alunos.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 01 de
setembro de 2025.
Assinado de forma
ANDREO MARCEO
 cyigital por ANDREO
DOS SANTOS
RASERA:4823 1231234
MARCEO DOS SANTOS
ASERA: RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera