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Prefeitura de Santarém
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de Ofícios recebidos.
Ofício 2450/2025 8La
Código nº 981.617.595.224.663.414
Kathiana A. |
CH.GAP/PMS Destinatário
(via WEB) Câmara Santarém Protocolo
Em 03/10/2025 às 17:14
Enc. Projeto de Lei
Eooo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Santarém, 03 de outubro de 2025.
AO EXMO. SR.
JANDER ILSON RÊGO PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
NESTA,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com as honras dos cumprimentos, e de ordem do Exmo. Sr. JOSÉ MARIA TAPAJÓS, Prefeito Municipal de
Santarém, encaminhamos para as devidas providências Projeto de Lei que REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 22.057, DE 04 DE JANEIRO DE 2024, QUE REESTRUTURA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Respeitosamente,
Kathiana Azevedo
Secretária do Prefeito
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Projeto deLei030Ut2025RevogadispositivosdaLeiMunicipaln22057de04dejaneirode20 O downloads
24 que Reestrutura aProcuradoria Geral do Municipio de Santarem eda outras providencias.pdf
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Kathiana Jolene Pinto de Azevedo - Secretária de Gabinete PMS » CH.GAP/PMS 03/10/2025 às 17:14
03/10/2025 às 17:14 PMS » CH.GAP/PMS -
Kathiana A. assinou digitalmente [Assinatura 1Doc] com o certificado
KATHIANA JOLENE PINTO DE AZEVEDO CPF 804.XXX.XXX-59 conforme MP nº 2.200/2001
Verificar Corassinar
Tramitação 1- Peço que desconsidere este, devido assinatura errada
2.450/2025 Ersta
03/10/2025 17:15
(Encaminhado) |
PMS »
CH.GAP/PMS
Kathiana Jolene
Pinto de
Azevedo -
Secretária de
Gabinete
Câmara
Santarém
Protocolo
1Doc * Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas + www. idoc.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº*
/2025.
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 22.057, DE 04 DE JANEIRO DE 2024, QUE
REESTRUTURA A PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados o item 1.2 do art. 4º, vem como os artigos 7º e 8º da Lei
Municipal nº 22.057, de 4 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de outubro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/FOC2-86B1-E120-07CE
e
informe
o
código
FOC2-86B1-E120-07CE
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que revoga dispositivos da Lei Municipal nº 22.057,
de 04 de janeiro de 2024, que Reestrutura a Procuradoria Geral do Município de
Santarém e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de revogar dispositivos da Lei
Municipal nº 22.057, de 4 de janeiro de 2024, que reestrutura a Procuradoria Geral do
Município de Santarém e dá outras providências.
O Projeto visa aperfeiçoar a legislação municipal com vistas a adequar a
estrutura da Procuradoria Geral do Município à realidade fática, sem importar, todavia,
em aumento de despesa de pessoal.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, observando-se a organização administrativa, na forma
da legislação vigente. Desta forma, encaminhamos o presente Projeto de Lei para
apreciação dessa Casa Legislativa.
Agradecemos a V. Ex?. o costumeiro empenho na tramitação, discussão e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Santarém, 03 de outubro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
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validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/FOC2-86B1-E120-07CE
e
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FOC2-86B1-E120-07CE
Assinado
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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