CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA
micmoesmes GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
PROJETO DE LEI /2025.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO AGRO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
DE SANTAREM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 12, inciso |, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento no Código de Posturas Municipais (Lei nº 17.738/2003), FAZ SABER
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituída, no âmbito do Município de Santarém, a Semana Municipal do Agro,
a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de agosto, integrando
o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º
Durante a Semana Municipal do Agro, poderão ser realizadas palestras, feiras,
cursos, exposições, oficinas, encontros técnicos, atividades educativas e de
integração, com o objetivo de:
| — promover o fortalecimento da cadeia produtiva do agronegócio local e
regional;
Il — incentivar a inovação tecnológica e o empreendedorismo rural;
ll — difundir boas práticas agropecuárias e ambientais, com foco na
sustentabilidade;
IV — valorizar o trabalhador e o produtor rural, destacando sua importância
econômica e social;
Au. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
E
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
(Dandreorasera CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
V — fomentar a educação rural e o associativismo entre os diversos segmentos do
setor agropecuário.
Art. 3º
A Semana Municipal do Agro poderá ser organizada pela Prefeitura de Santarém, por
meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (SEMAP), em parceria com
entidades representativas do setor, cooperativas, universidades, sindicatos
rurais e instituições de pesquisa e extensão rural.
Art. 4º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão. por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, em outubro de 2025.
ANDREO RASERA -
PL
Vereador — PL
Au. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
g
(Dandreorasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Semana Municipal do Agro
no calendário oficial de Santarém, reconhecendo a importância do agronegócio como
base econômica, social e cultural do município e da região oeste do Pará.
O setor agropecuário é um dos principais motores de geração de emprego, renda
e desenvolvimento regional, sendo essencial para o abastecimento alimentar, o
fortalecimento do comércio e o equilíbrio socioeconômico das comunidades rurais.
A criação da Semana Municipal do Agro contribuirá para aproximar produtores,
estudantes, técnicos, pesquisadores e empreendedores, favorecendo o
intercâmbio de conhecimento e a adoção de práticas sustentáveis, em
consonância com os princípios da Lei Federal nº 12.188/2010 (Política Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural) e com os objetivos da Agenda 2030 da
ONU, especialmente no que tange ao desenvolvimento sustentável e erradicação
da pobreza rural.
Além de promover visibilidade e valorização do homem e da mulher do campo, o
evento fortalece a identidade cultural do município e estimula a juventude rural a
permanecer no campo com novas oportunidades de capacitação e renda.
Assim, a aprovação desta proposta representa um ato de reconhecimento e
incentivo ao agronegócio santareno, consolidando Santarém como referência
regional na promoção de um setor moderno, produtivo e sustentável.
ANDREO RASERA
Vereador - PL
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
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Andreo Rasera